037128 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 037128
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Frustração, Requisitos, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026656
Nr Documento: SJ198311300371283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9dfe3edcf19ccc4c802568fc003ad573CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:037128.2B
Sumário
Não constando os factos da matéria de pronúncia ou da contestação, a respectiva formulação só será legítima se eles tiverem resultado da discussão da causa e constituirem benefício para o réu. Há crime frustrado quando a agente pratica com intenção todos os actos de execução que deveriam produzir como resultado a crime consumado e, todavia, não o produzem por circunstâncias independentes da sua vontade. Tendo entrado em vigor o novo Código Penal e, contendo este, para o mesmo crime, pena menos grave do que o anterior, há que aplicar aquele novo Código, em resultado do disposto no seu artigo 2, n. 4 (regime concretamente mais favorável).