073106 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça, nos recursos, so pode conhecer questões ja ventiladas e decididas anteriormente. II - Embora, na falta de estipulação das partes, a taxa de juro seja a legal no desconto bancario de uma livrança, e aplicavel a taxa de juro de 20,5%, acrescida da taxa de 2%, expressamente estipulada, nos termos do Decreto-Lei n. 344/78, de 17 de Novembro.