0015231 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ao contrário da revogação, a rescisão ou resolução de contrato deriva da lei, e não da vontade das partes. II - Nos contratos bilaterais, como regra, o direito de resolução existe no incumprimento definitivo e na mora, mas, neste caso, sujeito ao condicionalismo do art. 808, n. 1, do Código Civil. III - Face ao teor do artigo 934 do Código Civil não pode concluir-se, "a contrario", pelo direito de resolução como regra em certos casos de mora. IV - Existe, porém, o direito de resolução no caso de mora na venda de automóveis a prestações com registo de reserva de propriedade a favor de vendedor.