9850537 - Tribunal da Relação do Porto

I - De harmonia com o disposto no artigo 8 n.1 e 2 da Constituição, as normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas só vigoram na ordem jurídica interna após publicação oficial. II - No caso dos autos as convenções de Lugano e Bruxelas não são aplicáveis, consideradas as datas da sua publicação e da propositura da respectiva acção.