Quando foi proferido o acórdão 9730232?

O acórdão foi proferido em 22 de outubro de 1998.

Acórdão TRP (1998) — Revisão de sentença estrangeira

Acórdão

RAR 37/94 DE 1994/03/10 IN DR 156 IS-A DE 1994/07/08.
L 31/86 DE 1986/08/29 ART24 N2 ART26 ART30.
LOTJ87 ART41 N1 H.
CPC67 ART101 ART102 N1 ART105 N1 ART660 ART713 N2 ART749 ART1094 ART1095 ART1096 ART1097 ART1099 N2.

I- O tribunal de 1ª instância é o hierarquicamente competente para o reconhecimento das sentenças arbitrais estrangeiras.

II- A incompetência em razão da hierarquia é do conhecimento oficioso e da sua verificação decorre a absolvição dos requeridos da instância.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.