061881 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para a determinação da competencia territorial, marido e mulher devem ser havidos como um so litigante quando tem o mesmo domicilio e defendem interesses comuns. II - Dentro deste entendimento, os tribunais portugueses são competentes para conhecer de uma acção em que se pede a anulação, por simulação de preço, de um contrato de compra e venda celebrado no Brasil em que os vendedores, marido e mulher, tem domicilio naquele pais e o comprador em Portugal.