0007530 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0007530
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024461
Nr Documento: RL198711110007530
Referência Publicação: CJ 1987 TV PAG150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/94729a3061a45b2a80256803000390f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1987:0007530.19
Sumário
No crime de falsificação de documento, o prejuízo para o ofendido pode provir da criação ou reforço de prova de um facto como de aniquilação ou diminuição dessa prova resultante daquele documento. Comete um crime de falsificação de documento quem, para disfarçar um erro laboratorial consignado num relatório de análise sanguínea, oportunamente entregue ao cliente, altera posteriormente o original do relatório, substituindo-o por outro em que se indicam os valores correctos da mesma análise. Em tal caso, a possibilidade de prejuízo para o ofendido provém das circunstâncias de este se ter sujeitado a tratamentos em função do errado relatório das análises efectuadas, e de o documento alterado servir de prova do erro laboratorial cometido e gerador de tais tratamentos.