709/12.6T2AVR.P1 - Tribunal da Relação do Porto

O encerramento do processo de insolvência, na sequência do trânsito em julgado da sentença homologatória do plano de recuperação do devedor, não acarreta a extinção da instância do processo de verificação e graduação de créditos, que deve prosseguir até à decisão final.

Pº nº 709/12.6T2AVR.P1 Apelação (268) ACÓRDÃO Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto RELATÓRIO A devedora B…, LDA. , apresentou o seu plano de insolvência, constante de fls. 807 e segs dos autos, objecto de algumas alterações a fls. 916 e segs, tendo sido declarado aprovado, com a legal publicitação, por despacho de fls. 1010. Em 17/02/2014, foi homologado o plano de insolvência referente à devedora B…, LDA.. Em 29/05/2014 (fls. 1239) foi proferido o seguinte despacho : “Considerando o trânsito em julgado da sentença que homologou o plano de recuperação e o teor deste, declaro o encerramento do processo, nos termos do artº 230º nº 1 al. b) do CIRE , sem prejuízo da fiscalização a cargo do Sr. Administrador da insolvência, que subsiste. Notifique, registe e publicite, fazendo referência à mencionada fiscalização (artºs 220º e 130º/2 do CIRE)”. Inconformado, apelou o credor reclamante C…, SA , tendo apresentado as seguintes conclusões: 1. O presente recurso interposto do douto despacho de com refª 22257279 proferido pelo Mº Juiz “a quo”, a fls. do processo, no que se refere ao seguinte: “ Considerando o trânsito em julgado da sentença que homologou o plano de recuperação e o teor deste, declaro o encerramento do processo, nos termos do art. 230.º /1, al. b), do CIRE , sem prejuízo da fiscalização a cargo do Sr. administrador da insolência, que subsiste”. Decidindo como decidiu, salvo o devido respeito, a Mªª Juiz "a quo" não fez correcta e adequada aplicação do direito, nos termos que passaremos a expor. Cumpre clarificar que o despacho a declarar o encerramento do processo de insolvência, foi proferido sem que houvesse sido proferida sentença no apenso de verificação e graduação de créditos. Deprendendo-se do mesmo, e salvo melhor opinião, que o mesmo se estende ao apenso de reclamação de créditos, uma vez que quanto a esta matéria nada ficou ressalvado (como expressamente ressalvou a subsistência da fiscalização a cargo do Sr. Administrador de Insolvência). Duvidas subsistem, assim, se o Exmo Juiz a quo, com o douto despacho proferido, pretende extinguir o apenso da reclamação de créditos, sem ter sido proferida sentença de verificação e graduação dos créditos da requerente C…, S.A. Créditos esses que apesar de reclamados, não foram integralmente reconhecidos na lista de créditos definitivos apresentada pelo administrador de insolvência, razão pela qual a Lista de créditos reconhecidos foi objeto de impugnação por parte da Apelante. Pelo que só a prolação da sentença de verificação assegurará a certeza de que a credora C…, S.A., obterá o integral pagamento dos seus créditos, tal como reclamados, no âmbito do plano homologado, sendo manifesto o interesse da Apelante na continuação do apenso de verificação. Cumpre referir que o próprio Plano prevê que “O resultado da venda da sociedade visa pagar os créditos que vierem a constar da Relação de Créditos Reconhecidos ( art.129º do CIRE ) e no respeito da sentença de graduação de créditos, transitada em julgado. Alem de que e para efeitos de eventual cobrança dos créditos após o encerramento do processo de insolvência, a al. c) do nº1 do art. 233º atribui a natureza de título executivo à sentença de verificação de créditos. Ao admitir-se o encerramento do processo sem a prolação de sentença de graduação de créditos, e uma vez que a Lista foi objeto de Impugnação pela C…, estaríamos a derrogar a previsão do artigo 209º n.º 3 que, de forma expressa enuncia que o plano de insolvência deverá acautelar os efeitos da eventual procedência das impugnações à lista de credores reconhecidos e não apenas dos eventuais recursos interpostos da sentença (cfr. art.º. 233º do CIRE). 11.A C…, apesar de ter impugnado a lista de créditos reconhecidos, nunca veria o seu crédito integralmente reconhecido uma vez que, a ser esse o entendimento e o efeito pretendido, não iria recair decisão judicial sobre a impugnação da Lista apresentada, e, consequentemente o crédito impugnado tal como foi incluído na lista de credores a que alude o artº 129º do CIRE tornar-se-ia irremediavelmente reconhecido em tais termos. Tal entendimento viola o disposto nos artigos 20º e 202º da CRP. Encontram-se violadas as previsões legais constantes da decisão proferida pelo tribunal violando por isso a norma jurídica prevista na al. b), do nº1 do art. 230º do CIRE , os art. 20º e 202º da CRP. Nestes termos, deverá o presente recurso ser julgado procedente, sendo revogado o douto despacho em conformidade prosseguindo os autos os seus termos. Não foram apresentadas contra-alegações. Foram colhidos os vistos legais. II – QUESTÕES A RESOLVER Como se sabe, o âmbito objectivo do recurso é definido pelas conclusões do recorrente importando decidir as questões nelas colocadas – e, bem assim, as que forem de conhecimento oficioso –, exceptuadas aquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras – artºs. 635º, 639º e 663º, todos do Novo Código Processo Civil. Assim, em face das conclusões apresentadas, é a seguinte a questão a resolver por este Tribunal: - Saber se o encerramento do processo de insolvência na sequência do trânsito em julgado da sentença que homologou o plano de recuperação da devedora, acarreta necessariamente a extinção da instância do apenso de verificação e graduação de créditos. III – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Os factos pertinentes à resolução deste recurso constam do antecedente relatório. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Como resulta do antecedente relatório, após o trânsito em julgado da sentença que homologou o plano de recuperação da devedora, foi declarado o encerramento do processo nos termos da al. b) do artº 230º /1 do CIRE (cfr. fls. 1239) que estipula: 1. Prosseguindo o processo após a declaração de insolvência, o juiz declara o seu encerramento. (…) Após o trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência, se a isso não se opuser o conteúdo deste. Ora, pese embora no despacho recorrido nada se diga no sentido da extinção do apenso de reclamação de créditos, o apelante diz que, no mesmo subsistem dúvidas se a extinção se estende ao apenso de reclamação de créditos sem ter sido proferida sentença de verificação e graduação dos créditos, pois entende que, uma vez que os seus créditos foram objecto de impugnação, só a prolacção de sentença de verificação lhe assegurará a certeza de que obterá o pagamento no âmbito do plano homologado. Vejamos. É certo que o Mmº Juiz a quo não diz expressamente na decisão recorrida que a aprovação do plano acarreta a inutilidade do apenso de verificação de créditos. Todavia, já após a interposição do recurso pelo apelante dá a entender não ser esse o seu entendimento, quando no despacho de fls. 1404 dos autos refere que, o recorrente porventura se terá equivocado uma vez que ainda não foi proferida decisão a respeito do prosseguimento do apenso de verificação e graduação de créditos, convidando-o, aliás, a “convolar” o seu requerimento de interposição de recurso em requerimento para prosseguimento do apenso de reclamação de créditos – o que o recorrente não aceitou - perfilhando, ao que parece, a posição a que adiante nos referiremos, de que o prosseguimento do apenso de verificação e graduação de créditos só prossegue se o autor no prazo de 30 dias, o requerer. De qualquer forma, para desmitificar dúvidas, diremos desde já, perfilharmos o entendimento de que a aprovação do plano não acarreta a inutilidade do apenso de verificação de créditos. É que “tendo o recorrente impugnado a lista de créditos reconhecidos, mantém-se a incerteza não só quanto à existência e montantes dos créditos reclamados, mas igualmente quanto à questão de saber se se encontram abrangidos pelo plano e em que termos (como créditos comuns, privilegiados?), sendo que, as condições de pagamentos aí previstas, variam, como é natural, em função da classe de créditos em que se inserem. (…) Todavia, o interesse no prosseguimento não se esgota na função de definição do passivo, uma vez que, para efeitos de cobrança dos créditos após o encerramento do processo de insolvência, a al. c) do nº 1 do artigo 233.º do CIRE atribui expressamente a natureza de título executivo à sentença de verificação de créditos ou decisão proferida em acção ulterior de créditos em conjugação com a sentença homologatória do plano de insolvência” – neste sentido, cfr. ac. do TRP de 28/04/2014 (relator Manuel Domingos Fernandes), consultável em www.dgsi.pt , que aqui seguimos de perto. De resto, o credor reclamante só se poderá valer dos efeitos previstos na al. a) do nº 1 do artº 218º do CIRE , para o caso de mora do devedor se o seu crédito for reconhecido por sentença de verificação. Ou seja, sufragando mais uma vez o entendimento vertido no ac. supra referido desta Relação do Porto “não só se manterá para o credor reclamante a utilidade geral de reconhecimento judicial do seu crédito (…), como a sentença de verificação lhe permitirá o reconhecimento ou exercício de um direito só por essa via alcançável”. Mas, para além do reconhecido interesse para os credores na continuação do processo de verificação, entende-se que o legislador previu e quis o respectivo prosseguimento no caso de, no mesmo não ter sido proferida sentença de verificação à data da homologação do plano, como é o caso. Na verdade, a redacção dada pelo legislador ao nº 3 do artigo 209.º do CIRE , permite concluir que o mesmo não só admite como pressupõe o prosseguimento do apenso da verificação de créditos após a aprovação do plano até decisão final, independentemente de, à data da sua aprovação, ter sido ou não proferida sentença de verificação e graduação de créditos (pelo menos, no caso de existência de impugnações à lista de credores reconhecidos). Aliás, se assim não fosse não se perceberia, em que situações teria aplicação o estatuído nesse normativo e qual o seu conteúdo prático. Portanto, conforme mais uma vez se refere no citado Ac. desta Relação do Porto “o citado normativo só tem aquele conteúdo se, apesar da aprovação do plano, o processo de verificação de créditos puder prosseguir e, por isso, manda o legislador que, naquele plano se observem cautelas para o caso da eventual procedência das impugnações da lista de credores reconhecidos ou dos recursos interpostos dessa sentença, ou seja, a referência àquelas cautelas só fazem sentido se a aprovação do plano possa ainda vir a sofrer alterações decorrentes da decisão que venha a ser proferida no âmbito daquele processo, sob pena de o estatuído no nº 3 do já citado artigo 209.º do CIRE ficar esvaziado de conteúdo, terá de entender-se que, de facto, o processo de verificação de créditos terá de prosseguir os seus regulares termos até à decisão final”. Por outro lado, apesar de existirem diversas interpretações sobre o sentido a conferir ao artº 233º nº 2 al. b) do CIRE , somos do entendimento que o encerramento do processo por aprovação do plano não acarreta a extinção do processo de verificação de créditos no caso de ainda não ter sido proferida sentença, como é o caso. De facto, segundo um entendimento, o encerramento do processo por aprovação do plano de insolvência não acarreta a extinção do apenso da verificação e graduação de créditos, que deverá continuar até decisão final (neste sentido, vide Ac. do TRP de 29/11/2011, consultável em www.dgsi.pt ). De acordo com outro entendimento, o encerramento do processo de insolvência antes do rateio final, importará sempre a extinção da instância nos processos de verificação e graduação de créditos em que não tenha sido proferida sentença (neste sentido, vide o Ac. do TRG de 19/02/2013, disponível em www.dgsi.pt ). Por último, um outro entendimento, que parece ser o do Mmº Juiz a quo considera que, o prosseguimento das acções de verificação só terá lugar mediante requerimento dos respectivos autores no prazo de 30 dias (neste sentido, vide o Ac. do TRC de 16/04/2013, disponível no mesmo site). Por isso e atenta a dúbia redacção do artº 233º nº 2 al. b) do CIRE , pelo menos no que tange ao encerramento do processo de insolvência antes do rateio final e em que não tenha ainda sido proferida sentença de verificação de créditos, entendemos que devemos perfilhar o entendimento – face à expressão “encerramento decorrente da aprovação do plano” aí contida que, o processo de verificação terá necessariamente de prosseguir até à decisão final. Esta interpretação, parece-nos ser também aquela que é perfilhada pelo Mmº Juiz a quo , embora a requerimento do credor. Assim sendo, entende-se não haver lugar a revogação da decisão recorrida, dado o entendimento do Mmº Juiz a quo ser no sentido de que o processo de reclamação de créditos deve prosseguir os seus ulteriores termos até à decisão final. Nesta medida, improcedem as conclusões do recurso . DECISÃO Nos termos expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente a apelação, confirmando integralmente a decisão recorrida. Custas pelo apelante. (Processado por computador e integralmente revisto pela Relatora) Porto, 7 de Março de 2016 Maria José Simões Abílio Costa Augusto de Carvalho