001338 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Um contrato de trabalho a prazo não pode exceder o limite total de tres anos a contar do inicio do primeiro contrato. II - Se decorrido esse periodo a relação laboral existe e continua, so se pode inferir que, por acordo das partes, sem exigencia de contrato escrito, o trabalhador e a entidade patronal aceitaram manter a primitiva relação que deixou forçosamente de ter a natureza de contrato a prazo para a iniciar como contrato por tempo indeterminado, sem prazo. III - Mas, para isso e necessario que atraves de contrato de trabalho a prazo sucessivo o trabalhador tenha atingido mais de tres anos de serviço efectivo.