0002184 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0002184
Acórdão
Descritores: Complemento de pensão, Prescrição, Pensão complementar de reforma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021245
Nr Documento: RL199803110002184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d75ecffce9ec5aad8025696200525e59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0002184.FA
Sumário
Havendo controvérsia entre as partes quanto ao exacto montante das prestações em dívida, relativamente às diferenças no complemento da pensão de reforma e não tendo sido, por um lado, praticado qualquer por parte do R. que traduzisse o reconhecimento do direito do A. a tais diferenças e, por outro, mostrando-se já decorrido o prazo para as reclamar contado a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, é de reconhecer que o direito a receber tais diferenças já prescreveu, artº 310º alínea g) do C.C., não se tendo verificado, entretanto, nos termos do artº 325º do C.C., qualquer facto interruptivo prescricional.