02115-A/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 02115-A/98
Acórdão
Descritores: Suspensão provisória, Após o trânsito em julgado do acórdão que deferiu o pedido, Suspensão de eficácia
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f6f80b4a7060e35e80256a48004c60f2
Sumário
A suspensão prevista no art° 80° da LPTA diz-se provisória porque se destina a vigorar até ao trânsito em julgado da decisão do pedido de suspensão da eficácia. Trata-se de uma "protecção cautelar da própria medida cautelar em que a suspensão de eficácia se traduz", o que equivale a dizer que a mesma só releva para efeitos de suspensão da eficácia do acto. Daí que o pedido de declaração de ineficácia não possa ser requerido após o trânsito em julgado da decisão do pedido de suspensão. Tendo o requerente efectuado o respectivo pedido após o trânsito em julgado do Acórdão que deferiu o pedido de suspensão de eficácia do acto, não pode aquele ser deferido.