I – Sendo manifesto – tal decorrendo do probatório dado como assente pela decisão recorrida –, que a CGA não proferiu qualquer acto administrativo (por acção ou por omissão) que tivesse por objecto a...

De acordo com o artigo 251.º do EMP, a suspensão preventiva só pode aplicar-se quando “a conduta investigada constitua infracção à qual caiba, pelo menos, a sanção de transferência e a continuação na...

A extemporaneidade da notificação do despacho renovatório proferido nos termos do art.º 49 da Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, reconduz-se a uma mera irregularidade. Tal irregularidade, porque não...

I - A junção de documentos em fase de recurso é algo excepcional, que deve obedecer aos art.ºs 425.º e 652.º, n.º 1, do CPC, ex vi art.ºs. 90.º, n.º 2 e 140.º, n.º 3, do CPTA; II - No que se refere...

I – O juízo de «evidência» exigido na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza, dum caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido...

I - O DL nº 134/98, de 15 de Maio, aplica-se aos contratos de empreitada e aos contratos de concessão de todos os tipos ali enumerados: de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento...

I - O pedido de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, prevista no n.º 3 do art. 80 LPTA, é tramitado no próprio processo de suspensão de eficácia. II - O tribunal competente para...

1. A contratação de fornecimento poderá ser efectuado pela ANA SA segundo um regime de direito público, sempre que o justifiquem a sua dimensão, preço ou importância - art. 14º, n.º 2 do Dec. Lei...

Decidido pelo tribunal, no pedido de suspensão de eficácia que se não verifica lesão do interesse público na execução do acto, não se alterando qualquer circunstância, não pode a Administração...