021089 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 021089
Acórdão
Descritores: Impugnação, Reclamação, Recurso hierárquico
Recorrente: Cardoso , Domingos
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO DE 1996/03/06.
Nr Convencional: JSTA00053707
Nr Documento: SA219970924021089
Data de Entrada: 02/10/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/742143dd2db3d727802569650035b94aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021089.51
Sumário
A impugnação judicial, ainda que deduzida na sequência do indeferimento de uma reclamação graciosa visa única e exclusivamente o acto tributário de liquidação e não o despacho de indeferimento. É que, embora caiba recurso hierárquico do acto de indeferimento (artº 100º do CPT) de uma reclamação graciosa, o mesmo acto não assume autonomia relativamente à liquidação (acto tributário) em sede de impugnação judicial. E porque o Tribunal "a quo", embora reconhecendo que na impugnação se teve em vista atacar o acto tributário, mas não conheceu de tal matéria, há que concluir pela baixa dos autos aquele Tribunal para que aprecie o objecto da impugnação por ter competência nos termos dos art.ºs 62º nº 1 al. a) do ETAF, 39º e 120º do CPT.