0035169 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria da Luz Batista
Processo: 0035169
Acórdão
Descritores: Causa prejudicial, Suspensão da instância, Delito fiscal, Ilícito criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00047222
Nr Documento: RL200301230035169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/283a263f61ec08b480256ce2003f30f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0035169.6E
Sumário
O crime de fraude fiscal é um crime de resultado cortado, pois não é necessário que o resultado seja alcançado, bastando que o agente tenha em mente consegui-lo. O tipo objectivo de tal crime fica consumado quando se atente contra a verdade e transparência traduzida nas diversas modalidades previstas, para sua execução, no art. 23º, nº 1, do RGIFNA, hoje 104º, do RGIT, operado pela Lei nº 15/2001, de 05/06. Da conjugação do art. 42º e 47º, do RGIT, a suspensão do processo criminal, por causa prejudicial, em curso no foro tributário, só terá lugar quando do aproveitamento da situação contributiva depender a qualificação criminal dos factos. IV - Não assim quando o obrigado tributário, no processo tributário, discuta a verificação de formalidades exigidas pela Lei para realização de transmissão de mercadorias em regime de suspensão de impostos e à omissão de formalidades no âmbito do processo gracioso fiscal.