I – A função de informação da acusação é plenamente satisfeita pelo cumprimento do dever de fundamentação (de facto e de direito) desse despacho, como acto decisório que é (artigo 97º, n.ºs 2 e 4, do...

“Do exposto se conclui que a circulação de veículo automóvel, apreendido ao abrigo do DL 45/89 de 11.2, não constitui crime de desobediência se a autoridade ou o funcionário que apreendeu o veículo...

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não detém a posição de ofendido nem interesse próprio, em crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, pelo que não dispõe de...

O Decreto-Lei n. 248-A/2002, de 14 de Novembro só se aplica às dívidas ainda não pagas à data da sua entrada em vigor.

I - O crime de fraude fiscal é um crime de resultado cortado, pois não é necessário que o resultado seja alcançado, bastando que o agente tenha em mente consegui-lo. II - O tipo objectivo de tal...

I - A norma constante do art. 24º do RJIFNA (D.L. nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, na redacção do D.L. nº 394/93, de 24 de Novembro), que prevê e pune o crime de abuso de confiança fiscal, não configura...

Deve ser aplicada (e mantida) a prisão preventiva a arguido indiciariamente suspeito do cometimento de 29 crimes de abuso de confiança fiscal; 142 crimes de falsificação e um crime de fraude fiscal,...

O período temporal em que decorre um processo de averiguações não suspende o prazo prescricional relativo a crime fiscal.

As infracções as normas da Previdencia Social não são ilicitos fiscais e, portanto, não beneficiam da amnistia autorizada pela Lei n. 3/81, de 13 de Março.