0096232 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Vem sendo jurisprudência predominante que decorre do n. 2 do artigo 742 do CPC, em confronto com o seu n. 3, que, em processo civil, incumbe às partes (ao recorrente, em especial) o ónus de instruir o agravo que houver de subir imediatamente e em separado. II - Não o fazendo e não provando os fundamentos do recurso, este não logrará provimento. III - O Tribunal de recurso não pode colmatar essas falhas instrutórias, quer ao abrigo do n. 3 do artigo 742; quer ao abrigo do n. 3 do artigo 264 do CPC; por não caber na previsão daquele e quanto a este prevalece o princípio do dispositivo e da auto - responsabilidade das partes.