076277 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 076277
Acórdão
Descritores: Livrança, Aval, Responsabilidade, Prescrição, Causa de pedir, Relação subjacente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010954
Nr Documento: SJ198811160762772
Indicações Eventuais: F CORREIA LIÇ 3ED P65. P COELHO LIÇ SUPL LETRAS 2PARTE 2ED P205
RLJ ANO93 P301. V SERRA RLJ ANO93 P421 ANO103 P415 ANO106 P235.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/18890bc52f43b21b802568fc0039e980CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076277.B2
Sumário
Nas relações imediatas, se o autor optar como causa de pedir da relação cambiaria, não pode querer prevalecer-se da relação subjacente, a menos que lhe seja permitido alterar a causa de pedir. Dada a independencia e autonomia das obrigações cartulares, a interrupção da prescrição relativamente ao avalisado não importa a interrupção da prescrição da obrigação do avalista. Os prazos do artigo 70 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças são de prescrição, mantendo-se ainda o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 1962. Não tendo intervindo os avalistas da livrança, no acordo de viabilização entre o autor e a subscritora da livrança, o mesmo não suspende quanto aqueles o prazo da prescrição. O poder do Supremo Tribunal de Justiça de mandar ampliar a materia de facto, so pode ser exercido quando as instancias tenham seleccionado imperfeitamente a materia, amputando-a de factos essenciais e não mandar averiguar factos novos.