0077044 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0077044
Acórdão
Descritores: Competência material, Execução, Decisão, Contra-ordenação, Inspecção do trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006006
Nr Documento: RL199204080077044
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TII PAG206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e498e652d55ab19380256803000109b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0077044.3F
Sumário
Nos termos do artigo 66 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais os Tribunais de Trabalho são competentes para julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas no âmbito das contra-ordenações laborais. E nos termos da alínea n) do artigo 64 do mesmo diploma, são ainda competentes materialmente para conhecer das execuções das decisões proferidas nos processos de contra- -ordenações pela Inspecção de Trabalho.