026170 - Supremo Tribunal Administrativo

A aplicação do artigo 61 do R.G.E.U., pressupõe a edificação em terreno confinante com a via publica. Sucedendo que no caso sub judice a edificação em curso, estava implantada em terreno que não confina com a via publica, não merece censura a sentença recorrida que, com fundamento na inaplicabilidade daquela norma, anulou as deliberações contenciosamente impugnadas.