019534 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 019534
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Liquidação, Erro na forma de processo, Nulidade, Anulação do processado, Convalidação, Convolação, Registo de liquidação, Invalidade
Recorrente: Sicasal-soc Industrial e Comercial de Avicultura e Salsicharia Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1994/04/27.
Nr Convencional: JSTA00045957
Nr Documento: SA219961106019534
Data de Entrada: 24/05/1995
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.; DIR COMUN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54fe2a58661a43a4802568fc0039cf03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019534.88
Sumário
O erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, pelo que, não havendo actos a anular, não tem quaisquer consequências, devendo apenas convolar-se a forma processual usada para a idónea, seguindo-se futuramente os terrenos desta. De acordo com o preceituado nos Decs.-Leis 504-E/85, de 30 Ag. - art. 1 al. d) - e 309/90, de 29 Set. - art. 1 e Reg. CEE 1854/89, do Conselho - art.1 n.1 al. c) o registo da liquidação aduaneira é constitutivo por constituir, ele próprio o acto administrativo pelo qual é fixado o montante do tributo. Não sendo efectuado tal registo, a liquidação é inválida.