0136/02 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para que exista oposição de julgados é necessário, designadamente, que as asserções antagónicas dos acórdãos referenciados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito. II - Daí que não exista oposição quando no acórdão que se aponta ter decidido contrariamente ao recorrido se tenha apreciado a mesma questão que se alega ter obtido decisão diferente.

Acordam, no Pleno, da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 Com fundamento em oposição de julgados, a Câmara Municipal de Ovar vem recorrer do Acórdão da Secção, de 7-5-02, que concedeu provimento ao recurso jurisdicional interposto por “A...”, revogando a decisão do TAC de Coimbra e negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, ordenando a baixa dos autos ao TAC para ali o processo seguir os seus ulteriores termos. Foi indicado como Acórdão fundamento o proferido, em 12-4-94, no Recurso nº 33898 (cfr. fls. 281-282, 310 e 318). Nas alegações que apresentou tendentes a demonstrar a invocada oposição de julgados, formulou as seguintes conclusões: “1 - O acórdão proferido nos autos é claramente contraditório com o acórdão de 12/04/1994, proferido no âmbito do Proc. nº 033898, em que foi relator o Juiz Conselheiro Vaz Rebordão. 2 - A questão fundamental de direito diz respeito ao problema de se verificar ou não inutilidade da lide quando tenha sido instaurada uma acção de reconhecimento de direito ao deferimento tácito de uma operação de loteamento e, na pendência da acção, a Câmara Municipal profere acto administrativo expresso sobre a pretensão do autor. 3 - Sendo que o acórdão de 12/04/1994 julgou a questão decidindo que existia impossibilidade da lide enquanto o acórdão proferido nos presentes autos julgou não existir impossibilidade da lide, sendo, portanto, manifesta a oposição entre os dois acórdãos em questão. 4 - Como é sabido, a faculdade conferida ao requerente pelo art. 109º do Código do Procedimento Administrativo no sentido de presumir indeferida a pretensão dirigida a órgão administrativo competente, na falta, no prazo fixado para a sua emissão, de decisão final sobre essa mesma pretensão, constitui uma presunção legal de um acto administrativa com vista a abrir as vias impugnatórias protegendo-se, assim, os direitos e interesses legítimos dos interessados. 5 - Porém, se a autoridade administrativa posteriormente àquele prazo, proferir ou levar ao conhecimento do interessado decisão que contrarie a pretensão formulada a defesa dos direitos e interesses legítimos far-se-á através do exercício dos meios impugnatórios contra o acto expresso externado, deixando de ser lícita a presunção da existência do acto, em que se havia fundamentado o recurso contencioso. 6 - O indeferimento tácito não equivale ao indeferimento expresso tout court pois, fora do procedimento ou do processo de impugnação do indeferimento tácito, tudo se passa, na ordem jurídica, como não existindo, ainda, decisão sobre a pretensão formulada, continuando a administração constituída no dever de decidir - cfr. “Código do Procedimento Administrativo Comentado” Mário Esteves de Oliveira, Almedina, 2ª edição, 2001. 7 - Pelo que tendo a administração cumprido o dever legal de decidir o recurso contencioso deve aferir-se pelo acto expresso, que contém os fundamentos da decisão e não pelo indeferimento tácito que apenas permite ao particular “presumir” tal decisão. 8 - Por último, cumpre alegar que ao consultarmos a base de dados do Ministério da Justiça on-line - que é a forma mais célere dos juristas terem conhecimento das decisões dos Tribunais superiores - verificámos a existência de um recentíssimo Acórdão do STA datado de 28/02/2002, proferido no âmbito do processo nº 036279, em que foi relator o Juiz Conselheiro Adérito Santos, que versa sobre esta questão. 9 - A este propósito cumpre alegar que não existia a possibilidade de o recorrente ter conhecido antes (da interposição do recurso) do teor do novo acórdão contraditório com a decisão acórdão recorrido, razão pela qual se requer a V. Exª que - se possível e dado a mais perfeita identidade entre os acórdãos em oposição - substitua o Acórdão fundamento do presente recurso pelo Acórdão do STA datado de 28/02/2002, proferido no âmbito do processo nº 036269, em que foi relator o Juiz Conselheiro Adérito Santos. 10 - Tudo sem prejuízo de que, se não for julgado nos termos da conclusão precedente, se mantém o recurso como foi interposto. Termos em que, sem prejuízo do que se vem de concluir, deve ser julgada procedente a existência de oposição, com todas as legais consequências.” - cfr. fls. 292-295. Não foram apresentadas contra-alegações. No seu Parecer de fls. 332, o Magistrado do M. Público considerar não existir a invocada oposição de julgados. Cumpre decidir. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 No recurso por oposição de julgados, a questão jurídica controvertida há-de ser a mesma no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento. É o que decorre da alínea b), do artigo 24º do ETAF. O recurso fundado em oposição de julgados pressupõe que a mesma questão fundamental de direito tenha sido objecto de pronúncia diversa em cada uma das decisões, a recorrida e a escolhida como fundamento. Por outro lado, em causa tem de estar a aplicação de forma divergente dos mesmos preceitos legais a idêntica situação de facto. Daí que não exista oposição quando no Acórdão que se ponta ter decidido contrariamente ao recorrido se não tenha apreciado a questão que se alega ter obtido decisão diferente. Esta tem sido a posição reiteradamente afirmada por este Pleno. Cfr., entre outros, os Acs. de 20-1-98 - Rec. 39392, de 14-1-99 - Rec. 40653, de 8-3-99 - Rec. 43061, de 27-5-99 - Rec. 44657, de 14-10-99 - Rec. 44621, de 15-3-01 - Rec. 45449, de 17-5-01 - Rec. 45834, de 17-5-01 - Rec. 42718, de 15-11-01 - Rec. 44127, de 12-12-01 - Rec. 44299, de 21-2-02 - Rec. 47605, de 18-4-02 - Rec. 47002/02-20, de 6-6-02 - Rec. 48157/02 e de 3-10-02 - Rec. 277/02. 2.2 Sucede, precisamente, que, no caso vertente, não ocorre a invocada oposição de julgados. Na verdade, o Acórdão fundamento relevantemente indicado neste processo é o que foi proferido, em 12-4-94, no proc. nº 33898, na medida em que esse foi o aresto logo referenciado no requerimento de interposição de recurso (cfr. fls. 285), ao que acresce a circunstância de, quando notificada para esclarecer o Acórdão de que se pretendia fazer valer, a Recorrente ter vindo aos autos juntar certidão da dita decisão, isto, segundo refere, tendo em vista “servir de fundamento ao presente recurso por oposição de julgados. “ - cfr. fls. 318. Ora, enquanto que no Acórdão recorrido o que se tratou foi de aferir das consequências decorrentes da prática de acto expresso de indeferimento na pendência de uma acção para reconhecimento da formação de um acto tácito de deferimento de uma operação de loteamento, já no Acórdão fundamento se depara com situação fáctica e jurídica diferente, já que aí se cuidava de saber qual o efeito jurídico a retirar da prática de acto expresso de deferimento, favorável aos recorrentes, no contexto de uma acção onde se peticionava o reconhecimento da aprovação de projectos de urbanização e, consequentemente, o direito à emissão do respectivo alvará. Ou seja, o Acórdão fundamento moveu-se num quadro completamente diferente daquele que se verifica no Acórdão recorrido, dado que naquele tudo se reconduziu, na prática, à decisão de julgar extinta a instância, uma vez que a pretensão formulada em juízo pelos recorrentes foi tido como satisfeita, através da prática de acto expresso de deferimento, que aprovou o processo do loteamento e mandou emitir o pertinente alvará, objectivo que era prosseguida pelos recorrentes mediante a acção que intentaram. No aludido Acórdão entendeu-se que o processo não deveria prosseguir, atenta a prolação do referido acto expresso de deferimento, destarte deixando de existir a razão de ser da dita acção. Temos, assim, que no Acórdão fundamento tudo se centrou em indagar qual o efeito jurídico resultante da prática de acto expresso de deferimento , enquanto que no Acórdão recorrido o que se questionava era a consequência a retirar da prática de acto expresso de indeferimento, tendo-se concluído que a recorrente, perante tal cenário, continuava a manter interesse no prosseguimento dos autos, sendo, por isso, bem diferentes as realidades sobre que se debruçaram os Acórdãos em confronto. Em suma, as situações de facto subjacentes aos aludidos Acórdãos (recorrido e fundamento) são distintas, daí que, as pronúncias neles contidas se tenham consubstanciado na decisão de questões de direito também não coincidentes. Não existe, por isso, a invocada oposição de julgados. DECISÃO Nestes termos, acordam em julgar findo o recurso. Sem custas. Lisboa, 14/11/2002 Santos Botelho – Relator – António Samagaio – Isabel Jovita – Adelino Lopes – Abel Atanásio