000288 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000288
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nota de culpa, Despedimento sem justa causa, Audiência do arguido, Nulidade absoluta, Nulidade do despedimento, Garantias de defesa do arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015973
Nr Documento: SJ198205070002884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7fa1d4eadb37b81e802568fc003ac07cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:000288.7E
Sumário
O artigo 9 do Decreto-Lei 372-A/75 proibiu os despedimentos sem justa causa e o seu artigo 11 tornou esta dependente de processo disciplinar. O processo disciplinar está orientado no sentido de culminar numa decisão justa, com todas as garantias de defesa ao trabalhador arguido. A audiência do trabalhador através da nota de culpa constitui um acto essencial do processo disciplinar laboral. A falta material da nota de culpa representa não audiência do arguido. A não audiência do arguido constitui uma nulidade insuprível. É nulo o processo disciplinar, e o despedimento do trabalhador fundado nesse processo, quando a nota de culpa não contenha a resenha de todos os factos imputados pela entidade patronal, por forma a que o trabalhador possa defender-se em relação a cada um deles.