016207 - Supremo Tribunal Administrativo

O legado do usufruto vitalício de um imóvel, pelas forças da quota disponível do testador, conforme a sua vontade expressa, terá de ser reduzido, excedendo-a, aos limites dela, e o valor assim determinado, que é o da parte do imóvel que fica onerada com o usufruto e corresponde, portanto, ao seu valor fiscal, é o que serve de base à liquidação do respectivo imposto sucessório.