081436 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O contrato-promessa de compra e venda e imobiliário com tradição do respectivo prédio não impõe pagamento de selo de recibo pelo sinal pago mas únicamente pagamento de sisa. II - É vedada a execução específica do contrato-promessa referido em 1., celebrado em 9 de Outubro de 1981, dado que a existência de sinal faz presumir ter havido convenção em contrário a tal execução. III - É "juris tantum", susceptível de ser ilidida, a presunção referida em 2..