96P399 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março, ficou revogado o assento do S.T.J., de 5 de Abril de 1998, o qual considerava como crime do artigo 260 do C.P. de 1982, a detenção, uso ou porte de uma pistola de calibre 6,35 mm, não manifestada nem registada. II - Houve efectivamente uma clara despenalização dessa situação pelo novo C.P., pelo que nenhuma disposição pune a detenção de arma de defesa não manifestada, por quem não possui licença para o efeito.