015891 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 015891
Acórdão
Descritores: Imposto profissional, Lei do orçamento, Autorização legislativa, Interpretação da lei, Norma de aplicação imediata
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Silva , Manuel
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042438
Nr Documento: SA219950531015891
Data de Entrada: 20/01/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2dedf91e97476e2802568fc00392d44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:015891.1C
Sumário
Compete à Assembleia da República aprovar o Orçamento do Estado, em forma de lei, cabendo ao Governo apenas a sua regulamentação para efeitos de execução do mesmo Orçamento. A Lei 49/86, de 31/12, que aprovou o Orçamento do Estado para 1987, além de autorizar o Governo a legislar sobre matéria fiscal, nomeadamente sobre imposto profissional, fixou normas, neste domínio, de aplicação directa, não carecendo de serem regulamentadas. Assim, enquanto o n. 1 do art. 32 da referida lei concedeu autorização ao Governo para legislar sobre as matérias previstas nas alíneas a), b) e c), o n. 2 prescreveu, de forma directa e definida, alterações ao n. 2 e parágrafo 2 do art. 10 do Código de Imposto Profissional, não carecendo de regulamentação. O quadro literal da lei, corroborado pelo elemento lógico-racional e, bem assim, o elemento sistemático apontam no sentido da exclusão do n. 2 do art. 32 da Lei 49/86 de qualquer propósito de autorização legislativa.