Norma de aplicação imediata - Jurisprudência Portuguesa

I - De acordo com o disposto no nº 10 do artº 63º do CPPT, o interessado podia deduzir recurso autónomo do ato de autorização de aplicação das disposições antiabuso. II - Aquele nº 10, todavia, foi...

I - O Regulamento da ATOC de 3.6.1998 que exigiu cópias autenticadas ou certidões das declarações de IRC ou IRS entregues nas Repartições de Finanças assinadas pelo candidato, como meio único de...

I - As normas regulamentares, por em princípio serem normas procedimentais, não são directamente impugnáveis nos tribunais administrativos, porquanto só o acto administrativo que as aplica é que pode...

I - Sem embargo de qualquer tribunal dever recusar a aplicação, em concreto, de normas reputadas de inconstitucionais, a competência para a fiscalização abstracta da constitucionalidade de normas...

I - Por via de regra as normas regulamentos não são directamente impugnáveis nos Tribunais Administrativos pois só o acto administrativo de aplicação é que pode ser objecto de sindicância...

Pode ser objecto de um pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, nos termos do art. 40º, al. c) do ETAF, um Despacho Conjunto contendo normas regulamentares cujos efeitos se...

O legislador dispôs, expressamente, sobre a inadmissibilidade de pedidos de suspensão da eficácia de normas regulamentares ou de outras emitidas no desempenho da função administrativa, nomeadamente,...

I - Compete à Assembleia da República aprovar o Orçamento do Estado, em forma de lei, cabendo ao Governo apenas a sua regulamentação para efeitos de execução do mesmo Orçamento. II - A Lei 49/86, de...

I - A lei n. 7/92, de 12 de Maio - tal como sucedia com a lei n. 6/85, de 4 de Maio por aquela revogada - regulamenta o direito à objecção de consciência de harmonia com o seu conteúdo essencial,...

Pese embora a redacção tecnicamente imperfeita do texto do art. 32, n. 2, alínea c), da Lei n. 49/86, de 31 de Dezembro, de concluir é que o mesmo veicula o "pensamento legislativo" de conceder ao...