0213323 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 0213323
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Erro notório na apreciação da prova, Instituição bancária, Infracção laboral, Reincidência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036783
Nr Documento: RP200306020213323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d059e3fa693adfa180256dde0032c93fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0213323.35
Sumário
Erro notório na apreciação da prova da matéria de facto é um vício que tem de resultar do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência. A reapreciação da matéria de facto está fora do âmbito de cognição do Tribunal da Relação. Cada balcão de uma instituição bancária não constitui uma pessoa jurídica distinta desta, antes é a instituição que responde perante quem quer, através dos seus órgãos estatutários pela inobservância das normas a que está adstrita em todos os seus balcões ou departamentos. Assim, as infracções anteriormente cometidas e registadas em cada um dos seus balcões e individualmente considerados são atendíveis para efeitos de reincidência.