041/04 - Supremo Tribunal Administrativo

É irrecorrível - acto de tramite - o despacho do Sub-Director Regional de Agricultura do Alentejo que concordou com a proposta de o procedimento para atribuição de indemnização a rendeiro no âmbito da Reforma Agrária subir a despacho dos membro do Governo competentes, ordenando a apresentação ao Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, com parecer no sentido do indeferimento.

Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório . A... Interpôs no TAC de Lisboa recurso contencioso de anulação do despacho de que tomou conhecimento em 9 de Setembro de 1997, da autoria do SUB-DIRECTOR REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALENTEJO Que considerou não ter direito a indemnização por não se considerar rendeiro do prédio Carvalhal Velho sendo ineficaz o contrato que invoca para fundamento daquela qualidade. Por sentença de 15.7.2001 o TAC rejeitou aquele recurso por ser interposto de uma proposta dos serviços desconcentrados ao topo da hierarquia da Administração Central em que também se inserem, portanto um acto de tramite preparatório da decisão final e não lesivo. Inconformado recorre agora para este STA. E alegou, formulando a conclusão pertinente à matéria decidida na sentença de que o acto o destacou negativamente do processo de atribuição das indemnizações definitivas e assim vê inviabilizado qualquer direito, sendo horizontalmente definitivo e por isso recorrível, uma vez que de outra forma os seus direitos serão lesados. Não houve contra alegação. O EMMP junto do STA emitiu douto parecer em que se pronuncia pela confirmação da sentença. Matéria de Facto. A decisão proferida no TAC considerou provado: Em 24.04.95, o recorrente requereu ao Ministro da Agricultura, ao abrigo do artigo 5.º da Portaria n.º 197-A/95 , de 17.3, a atribuição de indemnização definitiva no âmbito da reforma agrária, relativamente ao prédio de que era rendeiro, com a área de 332,55 hectares, denominado “...” freguesia de Vale Santiago, concelho de Odemira, registado na matriz sob o n.º 4-R. Sobre este requerimento – que deu origem na Direcção Regional de Agricultura do Alentejo ao processo n.º 125 – foi elaborada a informação n.º 261/97-AP, de 10.07.97, onde era proposto “não se proceder a qualquer indemnização ao requerente e o arquivamento do processo”, com os seguintes fundamentos: “1. O contrato de arrendamento entre ... e o requerente A... foi celebrado no dia 3.10.75, sendo por isso ineficaz. 2. O contrato que titula o direito que fundamenta a pretensão do requerente sendo ineficaz, não produziu quaisquer efeitos. 3. O requerente A... não se considera jurídica e legalmente rendeiro da Herdade do ... durante o tempo em que esta herdade esteve ocupada. 4. O requerente A... não temo direito a ser indemnizado.” c) Esta informação fundamentava-se por sua vez na informação jurídica n.º 114/97, de 17/4, da Auditoria Jurídica do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas que considerava que “os titulares de arrendamentos celebrados a partir de 15.4.75, com proprietários que foram objecto de medidas de expropriação previstas no DL 406-A/75 , não têm direito a ser indemnizados. d) Sobre esta informação recaiu o despacho, de 15.07.97, do Sub-Director Regional da Agricultura, com o seguinte teor: “Concordo. Notifique-se o interessado,” e) O recorrente por oficio de 28.7.97, foi notificado daquela informação e proposta de decisão final, da qual poderia reclamar ou expressar a sua concordância, no prazo de 20 dias. f) Em 12.08.97 apresentou a reclamação da proposta de decisão final onde impugnou o valor de cálculo da indemnização. g) Sobre esta reclamação foi elaborada a informação n.º 5/AP/97, onde se ponderou (em resumo) que: não devia ser considerada a reclamação do arquivamento do processo, não havendo qualquer cálculo de indemnização definitiva para além de que devem improceder todas as razões invocadas pelo reclamante; e propunha-se “não proceder a qualquer indemnização ao requerente, o arquivamento do processo e que deve o processo subir a despacho definitivo de S.Exas o Ministro das Finanças e o Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e Pescas.” h) Esta última informação mereceu a concordância do mencionado Sub-Director Regional, por despacho de 4.9.1997. i) O recorrente foi notificado deste último despacho por ofício de 9.9.1997. III – Apreciação. O despacho recorrido foi emitido em processo gracioso aberto a requerimento do ora recorrente em que pedia a atribuição de indemnização como rendeiro do prédio denominado “Herdade do ...” e concordou com a informação dos serviços da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo n.º 5/AP/97, onde se propunha não atribuir indemnização alguma ao recorrente e que o processo deveria subir para despacho dos Ministros das Finanças e da Agricultura. O despacho recorrido refere mesmo: “Concordo. À consideração de S.Ex.ª o Senhor Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.” O art.º 8.º n.º 4 do DL 199/88 , de 31 de Maio, na redacção do DL 38/95 , de 14 de Fevereiro determina que “A fixação da indemnização definitiva será aprovada por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro da Agricultura”. O que significa que quer o conteúdo literal do despacho recorrido quer o respectivo tipo legal são no sentido de que nele se propõe ao membro do Governo que o processo seja enviado para decisão final das entidades competentes sem decidir, mas simplesmente apontando um sentido de futura decisão a ser ou não adoptado pelo despacho conjunto previsto como acto decisório. Ora, não se mostra que haja decisão dos membros do Governo referidos quer a nível Ministerial quer do Secretário de Estado referido, ou se o houve não constitui objecto do presente recurso contencioso. O recorrente manifesta o seu desacordo pelo facto de não ter recebido outra decisão. Bem pode suceder que a Administração não tenha curado de decidir de forma expedita ou no prazo legal com base na proposta formulada ou com base em outros elementos que tenha recolhido. Mas, a forma de o particular reagir contra essa falta de pronúncia ou silêncio não é o recurso contra a proposta dos serviços. Argumenta também o recorrente que o despacho assegura o prosseguimento do processo mas para os outros interessados porque em relação a ele nada mais há a decidir após ter sido desatendida a sua reclamação nos termos em que o foi. Mas sem razão, porque não há outros interessados no procedimento gracioso que se acha apenso e a proposta de apresentação do assunto à decisão dos membros do Governo refere-se sem margem de dúvida à definição da situação do recorrente. De modo que a sentença que considerou o acto recorrido como sendo uma proposta a ser apreciada e decidida pela entidade a quem o despacho ordena a remessa do processo, embora apontando no sentido do indeferimento, interpretou devidamente o acto e aplicou o regime legal de recorribilidade dos artigos 268.º n.º 4 da Const. e 25.º da LPTA. E, sendo o acto irrecorrível não há que tomar conhecimento de outras questões. IV – Decisão. Em conformidade com o exposto acordam em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente fixando-se a taxa de justiça de 150 € e a procuradoria de 50%. Lisboa, 3 de Maio de 2004 Rosendo José – Relator – António São Pedro - António Madureira