99P145 - Supremo Tribunal de Justiça

O nº 5 do artigo 417º, do Código de Processo Penal, ao estipular que "devendo o processo prosseguir, se alguns dos recorrentes tiver requerido alegações escritas, e não houver oposição do recorrido, o relator fixa o prazo para alegações que não pode exceder 15 dias", afasta o princípio da oralidade, uma vez que esta regra só tem razão de ser nos julgamentos em que há produção e apreciação da prova, não abrangendo, por isso, os julgamentos efectuados no Supremo Tribunal de Justiça que se encontra impedido de apreciar matéria de facto.