Alegações orais - Jurisprudência Portuguesa

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Nos termos do art. 604.º, n.º 1, al. e), do Código de Processo Civil, as alegações orais, efetuadas no final...

I - Nos termos da leitura conjugada dos arts. 671.º, n.º 3, e 629.º, n.º 2, al. a), in fine, ambos do CPC, resulta que, mesmo verificada a dupla conformidade, o recurso é sempre admissível quando...

I- Não há necessidade de proceder a perícia informática relativa à questão da custódia da prova se os esclarecimentos prestados pelas autoridades húngaras se afiguram suficientes para concluir que a...

(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Após o encerramento da discussão da causa em 1.ª instância, com a prolação de alegações orais, conforme artigo 604.º, n.º 3, alínea e), do CPCivil, a...

I. A valia da introdução de alegações orais, num sistema que prevê a apresentação de alegações escritas e em que a convicção dos juízes se esteira, fundamentalmente, na análise ponderada das...

I - O erro de identidade é o primeiro dos fundamentos de oposição ao pedido de entrega (art. 21.º, n.º 2, Lei 65/2003). II - Em tema identificação em processo penal bastam «as indicações tendentes à...

- Não questionando o recorrente que a deliberação e votação decorreu com a presença de todos os elementos do coletivo, encontrando-se o acórdão assinado por todos, foi respeitado o disposto nos nºs1...

I - As nulidades de sentença (ou de outra decisão) são apenas as taxativamente enumeradas nas diversas alíneas do n.º 1 do art. 615.º do CPC. II - A omissão de pronúncia implica que o tribunal...

I - O caso julgado formal só tem um valor intraprocessual, ou seja, só é vinculativo no próprio processo em que a decisão foi proferida. Refere-se, assim, à força obrigatória que os despachos e as...

As alegações orais destinam-se à tomada de posição dos sujeitos processuais acerca do objecto da audiência. A oralidade não lhes retira aptidão para vinculação do agente à posição processual e ou...