0151736 - Tribunal da Relação do Porto

I - O cabeça de casal pode, desacompanhado dos demais herdeiros, proceder à denúncia de um arrendamento rural de um prédio da herança que administra. II - O arrendamento rural ao agricultor autónomo, iniciado em 1 de Agosto de 1975, pode ser objecto de denúncia a partir de 1 de Agosto de 1992, quando desencadeada nos termos e condições do artigo 18 e uma vez respeitado o período temporal contemplado no artigo 36 n.5, ambos do Decreto-Lei n.385/88 de 25 de Outubro.