043321 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 043321
Acórdão
Descritores: Sistema de incentivos a estrategias de empresas industriais, Classificação das actividades economicas por ramo de actividade, Pedip, Fabrico de alimentos compostos para animais, Indeferimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049950
Nr Documento: SA119980707043321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50ab0d74d3620372802568fc0039bbefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043321.A4
Sumário
No DL 182/93, de 14.5, classificaram-se as actividades económicas para efeitos estatisticos (CAE). O Despacho Normativo 545/94 (II DG 01) publicado no n. 174 do DR I-B de 29.7.94, teve por objecto o Sistema de Incentivos a Estratégias de Empresas Industriais (SINDEPEDIP), prevendo serem beneficiárias as empresas industriais incluídas nas CAE 10 a 37 do DL 182/93. A designação no anexo ao Despacho Conjunto II DG 101 de 11.7.94 publicado no n. 174 do DR II de 29.7.94 da actividade 15700 "fabricação de alimentos compostos para animais" só pode entender-se, face ao disposto no n. 3 do art. 9 do CCIV66, como incluindo todo o referido grupo 157. Assim, não incorrem em vício de violação de lei o acto administrativo que indeferiu o pedido de candidatura do recorrente, que exerce tal actividade, excluída do âmbito do PEDIP II, por referido no anexo ao Despacho Conjunto.