Pedip - Jurisprudência Portuguesa

I - Dispondo o nº5 do Despacho nº86/95 de 22.06.95, que «só serão elegíveis acções de formação com um número mínimo de 15 formandos no seu início, não podendo funcionar com menos de 10 formandos»,...

I - De acordo com o preceituado no art.º 40 do DL 55/95, "o programa do concurso destina-se a definir os termos a que obedece o concurso e deve especificar", nos termos da alínea i), "O critério que...

I - No DL 182/93, de 14.5, classificaram-se as actividades económicas para efeitos estatisticos (CAE). II - O Despacho Normativo 545/94 (II DG 01) publicado no n. 174 do DR I-B de 29.7.94, teve por...

Proferido acto que considerou não elegível uma candidatura apresentada no âmbito de Medidas de Promoção de Factores Dinâmicos de Competitividade, com o fundamento em que o requerente, não só não...

I - Constando do Despacho Conjunto A-4/90-XI, de 9 de Abril, os parâmetros de avaliação das candidaturas ao Sistema de Incentivos Financeiros PEDIP e tendo o resultado sido obtido pela valoração...