078905 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 078905
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Caducidade de arrendamento por expropriação, Declaração de utilidade publica, Investidura na posse, Expropriação por utilidade publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007617
Nr Documento: SJ199101240789051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f74af30493f127df802568fc0039b974CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:078905.7F
Sumário
As garantias da contraprestação, da indemnização projectada em relação ao valor da propriedade plena, com o sentido de ocupação exclusiva assegurada pela posse, conferem a investidura na posse da expropriante, no caso em que ela e um mero detentor, como arrendatario, em nome alheio, uma natureza equivalente a que preside a figura da inversão do titulo da posse por acto de terceiro, no caso o tribunal, consagrada no artigo 1265 do Codigo Civil. Desta forma, não pode entender-se que a investidura na posse se resuma a atribuição ao expropriante tão so da posse material, sem prejuizo da posse juridica do expropriado e com salvaguarda do arrendamento. Por isso, o momento decisivo para a caducidade do contrato de arrendamento e o da notificação ao expropriante do acto de terceiro, no caso do despacho que ordena a investidura na posse do expropriante do predio expropriado a esta mesma arrendado. Para este efeito e irrelevante a declaração da utilidade publica da expropriação por não operar so por si a transferencia da propriedade como se deduz do artigo 9 n. 2 do Codigo das Expropriações.