Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Operada a resolução de um contrato de arrendamento, e até à entrega do locado, o locador tem direito a receber pela fruição do locado, uma indemnização...

I - Nos termos do artigo 36 do Código das Expropriações de 1976, o inquilino habitacional obrigado a desocupar o fogo, em consequência da caducidade do arrendamento resultante de expropriação, pode...

I - Há oposição entre os acórdãos recorrido e fundamento quando: - no acórdão recorrido se escreveu: "... o artigo 1099 n. 1 do Código Civil não pode considerar-se aplicável ao caso, uma vez que é...

I - O numero 2 do artigo 1115 do Codigo Civil foi revogado pelo Codigo das Expropriações. II - Assim não e devida pelo expropriante indemnização ao arrendatario industrial correspondente ao valor do...

I - As garantias da contraprestação, da indemnização projectada em relação ao valor da propriedade plena, com o sentido de ocupação exclusiva assegurada pela posse, conferem a investidura na posse da...