I - O direito de propriedade adquire-se, designadamente, por contrato (art. 1316.º do CC). E tratando-se do normal contrato real quoad effectum a propriedade transfere-se/adquire-se como efeito...

I - Os actos materiais podem constituir um corpus suficiente para investir alguém na posse de um direito; esses actos denunciam que entre uma pessoa e uma coisa existe uma relação de facto, relação...

I - O contrato-promessa (bilateral ou unilateral), em princípio, não tem eficácia translativa da propriedade, visto tratar-se de um contrato de natureza meramente obrigacional cujo objecto não é o...

Requerida a entrega da coisa nos termos os artigo 930.º do Código de Processo Civil, a circunstância de serem exibidos recibos de renda não obsta à investidura do exequente na posse (930.º/3 do...

Se num contrato-promessa de compra e venda tiver operado a tradição da coisa para o promitente-comprador, foi-lhe atribuído um direito real de garantia e não um direito real de gozo e,...

I - Em processo de expropriação por utilidade pública, a decisão judicial sobre investidura do expropriante na propriedade e posse do bem expropriado não é acto judicial sob o ponto de vista material...

I - A questão da caducidade da autorização para investidura na posse da coisa expropriada, pelo decurso do prazo para essa investidura, pode ser apreciada no processo de expropriação ou em acção de...

I - Não é aplicável ao processo executivo instaurado antes de 1 de Janeiro de 1997 o disposto no artigo 901 do Código de Processo Civil que prevê a investidura judicial da posse, após a arrematação...

I - Tratando-se de imóveis, a investidura do exequente na sua posse consiste na entrega simbólica por termo no processo, com a entrega material das chaves e documentos que haja, e notificação do...

I - O processo de posse ou entrega judicial avulsa só tem aplicação quando o requerente tenha a seu favor um título translativo de propriedade.