067102 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 067102
Acórdão
Descritores: Defesa por excepção, Arguição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023494
Nr Documento: SJ197805020671021
Indicações Eventuais: V SERRA BMJ N105 PAG146.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/71a7dc97a43f8716802568fc003ae445CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067102.00
Sumário
Em matéria não excluída da disponibilidade das partes, não basta a alegação de factos de onde possa inferir-se a excepção, por ser necessário invocá-la expressamente no momento assinalado no artigo 489, do C.P.C., por quem dela desejar colher benefício. Por isso, no mínimo que parece exigir-se do excipiente, é que articule factos constitutivos da excepção e que mostre que efeito quer com ela fazer valer. Ora, pela articulação dos factos contidos na contestação -"a remuneração é fixada globalmente para os serviços prestados com relação ao navio e à carga e assim tinha de ser fixada pelos árbitros de Londres" - não se sabe qual o efeito que deles pretende extraír o Estado: se o da excepção da preterição do tribunal arbitral, se o da excepção do pagamento já feito à Autora, pela ex-proprietária do navio, em conformidade com o acordo a que as mesmas chegaram.