2068/25.8T8TVD-A-4 - Tribunal da Relação de Lisboa

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1 - Invocando-se assédio laboral corporizado em diversas práticas cometidas ao longo do tempo, o prazo de caducidade do direito de resolver o contrato de trabalho com justa causa, conta-se a partir da última. 2 – A situação de baixa médica, sem que se aleguem factos que permitam concluir que a Trabalhadora não estava em condições de avaliar aqueles atos não interfere na contagem do prazo de caducidade do direito de resolução.

Acordam na secção social do Tribunal da Relação de Lisboa: MG, Autora nos presentes autos e neles melhor identificada, notificada do despacho saneador que julgou procedente a exceção perentória de caducidade e, em consequência, absolveu a Ré do pedido de declaração da licitude da resolução do contrato de trabalho operada pela A. e a Ré condenada a indemniza-la na quantia de €51 480,00, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO. Pede que seja revogada a decisão recorrida, substituindo-a por outra que julgue improcedente a exceção de caducidade e determinando-se o prosseguimento dos autos para apreciação do mérito da causa e produção de prova. Apresentou as seguintes conclusões: O presente recurso tem por objeto o despacho saneador que julgou procedente a exceção perentória de caducidade e, em consequência, absolveu a Ré do pedido. A decisão recorrida considerou caducado o direito da Recorrente à resolução do contrato de trabalho com justa causa, por entender ultrapassado o prazo previsto no artigo 395.º , n.º 1 do Código do Trabalho . Tal decisão enferma de erro de direito na interpretação e aplicação da referida norma. A situação dos autos consubstancia uma conduta de assédio laboral, de natureza continuada, reiterada e de impacto progressivo. Em tais situações, o prazo de 30 dias não se inicia com a mera ocorrência do último facto, mas apenas quando o trabalhador se encontra em condições de avaliar a gravidade global da conduta e a insustentabilidade da relação laboral. O critério relevante para a determinação do dies a quo não é o do conhecimento meramente factual, mas o da cognoscibilidade jurídica e valorativa da situação. A Recorrente esteve em situação de incapacidade temporária para o trabalho, de natureza psicológica, em períodos temporalmente relevantes, conforme relatórios médicos e certificados de incapacidade temporária junto aos autos. Tal circunstância demonstra que a Recorrente não dispunha, nesses períodos, de condições para formular um juízo esclarecido quanto à subsistência da relação laboral. A decisão recorrida desvalorizou indevidamente a situação clínica da Recorrente, confundindo a não suspensão do prazo com a irrelevância da incapacidade para efeitos de determinação do seu início. O disposto no artigo 295.º , n.º 3 do Código do Trabalho apenas afasta a suspensão do prazo, não sendo aplicável à determinação do momento inicial do mesmo. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que o prazo apenas se inicia quando o trabalhador dispõe de condições para exercer o direito de forma consciente e esclarecida. No caso concreto, tal apenas ocorreu no termo do último período de incapacidade, tendo a Recorrente exercido o direito de resolução em 06.06.2025. A resolução do contrato foi, assim, tempestiva. Ao decidir em sentido contrário, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento e violação do disposto no artigo 395.º , n.º 1 do Código do Trabalho . A decisão recorrida viola ainda os princípios da proteção do trabalhador e da tutela jurisdicional efetiva. Deve, por isso, ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que julgue improcedente a exceção de caducidade. Determinando-se o prosseguimento dos autos para apreciação do mérito da causa e produção de prova. APEPO – ASSOCIAÇÃO PARA O ENSINO PROFISSIONAL DO OESTE, Ré, nos autos à margem identificados, tendo tomado conhecimento do recurso e respetivas alegações interposto pela Autora vem apresentar as suas CONTRA-ALEGAÇÕES sustentando a improcedência do recurso. O MINISTÉRIO PÚBLICO emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. Apresentamos, de seguida, um breve resumo dos autos para cabal compreensão: Vem a presente ação interposta, peticionando-se, no que para aqui releva, que se declare a licitude da resolução contratual com justa causa, operada pela A., e se condene a R. a indemnizá-la no valor de 51.480,00€ a título de indemnização por antiguidade, e no montante de 5.000,00€, a título de danos morais, e juros respetivos. A A. alega, em síntese, que, trabalhando para a R. com antiguidade reportada a Janeiro de 1992, desde algum tempo a esta parte que vem sendo alvo de condutas persecutórias, com ataques à honra e dignidade. Por isso entrou numa espiral de depressão e ansiedade que a incapacitou para o trabalho. Convidada a aperfeiçoar a petição inicial, veio, então, concretizar os atos de que era alvo, não os localizando no tempo, exceto, quanto ao último deles que situa no dia 7/10/2024 (Artº 33º da PI). Invoca também aqui a vivência de várias situações de baixa médica (Artº 38º) como consequência do tratamento que lhe era dispensado. A R. contestou, excecionando, entre outras, a caducidade do direito de resolução decorrente da circunstância de o último episódio do alegado assédio ter ocorrido em 7/10/2024 e a comunicação de resolução ter sido rececionada em 11/06/2025. Respondeu a A. invocando que apenas adquiriu consciência da impossibilidade de manutenção da relação laboral após a consolidação do impacto psicológico e emocional provocado pela conduta da R., visto ter estado de baixa após 7/10/2024. Foi, então, prolatado despacho saneador que, conhecendo da exceção de caducidade, a julgou procedente e absolveu a Ré do seguinte pedido: “A) Ser declarada a licitude da resolução do contrato de trabalho com justa causa operada pela Autora, e a Ré condenada a indemnizar a Autora, na quantia de €51.480,00 (cinquenta e um mil quatrocentos e oitenta euros), a título de indemnização de antiguidade, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 396.º do Código do Trabalho ;” prosseguindo os autos para apreciação dos demais pedidos e do pedido reconvencional. As conclusões delimitam o objeto do recurso, o que decorre do que vem disposto nos Art.º 608º /2 e 635º /4 do CPC . Apenas se exceciona desta regra a apreciação das questões que sejam de conhecimento oficioso. Nestes termos, considerando a natureza jurídica da matéria visada, é a seguinte a questão a decidir , extraída das conclusões: - Não se verificou caducidade do direito de resolução do contrato? FUNDAMENTAÇÃO : OS FACTOS : Muito embora ali não enunciados, retira-se da decisão recorrida que foram equacionados os seguintes factos: o último dos atos que a A. alegou para consubstanciar a imputação de assédio laboral à Ré e que serviu de fundamento para a resolução do contrato com invocação de justa causa, ocorreu no dia 07/10/2024. Como resulta do registo postal junto com a p. i. a comunicação da resolução do contrato de trabalho apenas foi remetida à Ré, por carta registada, em 06/06/2025. a Autora teria estado de baixa médica entre 08/11/2024 e 06/01/2025, entre 05/02/2025 e 07/05/2025 e entre 09/05/2025 e 07/06/2025. O DIREITO : Pretende a Apelante que se revogue a decisão recorrida no pressuposto de a mesma enfermar de erro de direito na interpretação e aplicação da lei, muito concretamente de quanto se dispõe no Artº 395.º , n.º 1 do Código do Trabalho . Deste normativo decorre que o trabalhador deve comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos. O marco do qual depende a contagem do prazo ali estabelecido é, pois, o conhecimento dos factos. A presente ação funda-se em assédio laboral, circunstância que, por pressupor este conceito uma prática reiterada, integrada por um conjunto de atos que culminam no ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador ( Artº 29º /1 do CT ), carece da localização do último desses atos no tempo. Nestas hipóteses, por se tratar de atos continuados, é, conforme vem sendo unanimemente reconhecido pela Doutrina e pela Jurisprudência, a partir do último ato que opera a contagem do prazo. [1] Não sofre contestação a circunstância de o último ato integrador do alegado assédio laboral ter ocorrido em 7/10/2024 e de a comunicação de resolução ter sido remetida em 6/06/2025. Daqui emerge, se mais não houver, com clarividência, a caducidade do direito. Ocorre, porém, que a Apelante invoca ter estado em situação de incapacidade temporária para o trabalho, de natureza psicológica, em períodos temporalmente relevantes, o que demonstra que não dispunha, nesses períodos, de condições para formular um juízo esclarecido quanto à subsistência da relação laboral. A sentença recorrida consignou que “ mesmo quando a Autora teria iniciado a baixa médica (08/11/2024) já teriam decorrido mais de 30 dias desde a alegada prática da última conduta consubstanciada de assédio laboral (07/10/2024). Todavia, mesmo que assim não sucedesse, o facto da Autora se encontrar em baixa médica não interromperia ou suspenderia a contagem do prazo de 30 dias para comunicar a resolução do contrato previsto no artigo 395º , n.º 1, do Código do Trabalho , mesmo que a baixa se prolongue por tempo superior a 1 mês, levando à suspensão do contrato de trabalho nos termos do disposto no art.º 296.º , n.º 1, do Código do Trabalho , pois que o n.º 3 do artigo 295º do Código do Trabalho , expressamente refere que a suspensão não tem efeitos no decurso do prazo de caducidade, nem obsta a que qualquer das partes faça cessar o contrato nos termos gerais. ” Que dizer? Localizando-se o último ato integrador da conduta tida como assediante em 7/10/2024 e tendo o primeiro período de baixa médica tido início em 8/11/2024, havemos de concluir que no dia 5/11/2024 (antes, portanto, da baixa médica) se completaram 30 dias sobre a respetiva prática. Donde, não há lugar a que se equacione alguma interrupção que, aliás, não tem como equacionar-se em presença de um contrato que nem sequer se suspendera. E mesmo considerando a suspensão contratual decorrente da situação de baixa prolongada por mais de um mês, também é certo que tal suspensão não tem efeitos no decurso do prazo de caducidade, nem obsta a que qualquer das partes faça cessar o contrato nos termos gerais ( Artº 295º /3 do CT ). Diz a Apelante que a decisão recorrida desvalorizou indevidamente a sua situação clínica confundindo a não suspensão do prazo com a irrelevância da incapacidade para efeitos de determinação do seu início. O disposto no artigo 295.º , n.º 3 do Código do Trabalho apenas afasta a suspensão do prazo, não sendo aplicável à determinação do momento inicial do mesmo. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que o prazo apenas se inicia quando o trabalhador dispõe de condições para exercer o direito de forma consciente e esclarecida. E situa tal momento em 6/06/2025, termo do último período de incapacidade. A Apelante exemplifica com o Ac. do STJ de 12/03/2025, Proc.º 2015/22.9T8CTB , aresto de onde não conseguimos extrair a ilação invocada [2] , também não se localizando jurisprudência que sustente tese contrária à da sentença. Sentença, aliás, fundada em basta jurisprudência [3] . Acresce que, tal como invocado pela Apelada, a A. não alegou quaisquer factos concretos suscetíveis de demonstrar que se encontrava impossibilitada de ajuizar o impacto das alegadas condutas, sendo uma evidência que o primeiro período de baixa sofreu uma interrupção de cerca de um mês. O que a jurisprudência revela à saciedade é que o conhecimento dos factos que põem em causa a subsistência da relação laboral é determinante no início da contagem do prazo de caducidade. No caso, tendo o último dos factos tidos como relevantes ocorrido em 7/10/2024 e não resultando dos autos algum facto que permita concluir que a A. não estava em condições de avaliar tais atos, ou, como contraposto pela Apelada, não tendo sido invocados factos suscetíveis de demonstrar uma efetiva impossibilidade de reação, nenhuma censura merece a sentença. Improcede, deste modo, a apelação. As custas serão suportadas pela Apelante, visto ter ficado vencida ( Artº 527º do CPC ). Em conformidade com o exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente e, em consequência, confirmar a sentença. Custas pela Apelante. Notifique. Lisboa, 17/06/2026 MANUELA FIALHO SÉRGIO ALMEIDA SUSANA SILVEIRA [1] Neste sentido o Ac. que prolatámos no âmbito do Proc.º 14035/18.3T8LSB-A onde se consignou: Invocando-se assédio laboral corporizado em diversas práticas cometidas ao longo do tempo, o prazo de caducidade do direito de resolver o contrato de trabalho com justa causa, deve contar-se, não a partir da consumação de cada uma das práticas que enforma o assédio, mas sim da última. [2] Tratou-se ali do seguinte: I - A resolução do contrato do trabalho, está sujeita à observância pelo trabalhador do procedimento previsto no art.º 395.º n.º 1 do Código do Trabalho , devendo o mesmo “comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos”. II - A fixação do aludido prazo de caducidade assenta no pressuposto de que se depois de tomar conhecimento dos factos que fundamentam a resolução do contrato o trabalhador não reagiu por mais de 30 dias, é porque o comportamento do empregador não impossibilitou a prossecução da relação, considerando-se, por isso, não haver por justa causa para a resolução. III - Sendo múltiplas as condutas patronais que podem estar na origem da rutura do contrato, tem sido entendido que para se determinar o “dies a quo” do referido prazo de 30 dias, importa aquilatar se os factos em que se traduzem essas condutas, consubstanciam factos instantâneos, continuados ou instantâneos com efeitos que se prolongam no tempo. IV - Tratando-se deste último tipo de factos, considera-se que aquele prazo de 30 dias se inicia, não no momento do conhecimento da materialidade dos factos, mas antes quando estes assumem tal gravidade no contexto da relação laboral que a subsistência do contrato de trabalho se torna imediatamente impossível. V- No presente caso, tendo as Rés, unilateralmente, alterado as funções que cabiam ao Autor (como Diretor Geral), assim como o seu local de trabalho, tendo-lhe também retirado a viatura que lhe estava distribuída para uso profissional e pessoal, tais factos (para além de infringirem os direitos e garantias do trabalhador artigos 118.º e 129.º n.º 1 alíneas d) e e), do Código do Trabalho ), têm efeitos que se perpetuam no tempo, impondo-se perscrutar a partir de que momento se tornou impossível ou inexigível para o trabalhador a manutenção da relação laboral. Deve, para o efeito, levar-se em conta o circunstancialismo que rodeou a rutura do contrato. VI - Uma vez que as partes desenvolveram negociações com vista à cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e se é certo o Autor enquanto tais negociações perduraram desempenhou funções de acordo com o que lhe foi determinado unilateralmente pelas empregadoras, tal sucedeu em virtude de o mesmo supor que se tratava de situação temporária até ao final do contrato e por recear entrar em litígio com as Rés. VII - Tendo-se as negociações arrastado no tempo, e apesar de o Autor, ter acabado por aceitar uma proposta que lhe fora inicialmente apresentada pelas Rés, devido à pressão feita por estas - a gerência das Rés em 28.09.2022, deu por findas as negociações com o Autor e determinou o seu regresso ao trabalho com as condições anteriormente por si impostas - é legítimo concluir, que a partir dessa data se tornou impossível (insuportável) para o Autor a manutenção da relação de trabalho nas sobreditas condições. VIII - Assim, uma vez que o Autor comunicou às Rés por escrito em 06-10-2022 a resolução do contrato, considera-se perfeitamente tempestiva a referida comunicação não se verificando a caducidade do direito à resolução do contrato pelo trabalhador. [3] Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 04/07/2025 - Processo: 2418/23.1T8MTS.P1 : I – O prazo de caducidade de 30 dias para o trabalhador resolver o contrato com invocação de justa causa previsto no n.º do artigo 395.º do Código do Trabalho conta-se a partir do momento em que o trabalhador tem conhecimento de todos os factos que lhe permitem ajuizar da dimensão da lesão dos seus direitos e exercer o direito de resolução do contrato. II – Estando fixado temporalmente por lei o prazo para o exercício de um direito – como é o caso do direito de resolução do contrato de trabalho com invocação de justa causa – a única forma de evitar a caducidade é exercer o direito dentro do prazo correspondente. III – Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, ficando suspensos os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que pressuponham a efetiva prestação do trabalho (n.º 1 do artigo 295.º do Código do Trabalho ), não se suspende, porém, o prazo de caducidade para invocação, pelo trabalhador, de justa causa para a resolução do contrato de trabalho (n.º 3 do mesmo normativo). − Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 03/17/2025 - Processo: 3818/23.2T8MAI-A .P1: I- O prazo de caducidade previsto no n.º 1 do artigo 395.º do Código do Trabalho conta-se a partir do momento em que o trabalhador tem conhecimento de todos os factos que lhe permitam ajuizar da dimensão da lesão dos seus direitos e exercer o direito de resolução do contrato. II - Na análise da caducidade do direito de resolver o contrato pelo trabalhador que invoca justa causa tem de se distinguir as infrações instantâneas das continuadas, sendo que, quanto às últimas, que se repetem e se perpetuam no tempo, o prazo apenas se iniciará no momento em que se tornam insustentáveis para o trabalhador. III - a Apreciação da caducidade do direito deve ter apenas por base os fundamentos invocados para a resolução que se tenham demonstrado. IV - Se tal prazo existir na lei, estando fixado temporalmente para o exercício de um direito, a única forma de evitar a caducidade é exercer o direito dentro do prazo correspondente. − Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 01/13/2025 - Processo: 6139/24.0T8PRT.P1 : I - O prazo de caducidade previsto no n.º 1 do artigo 395.º do Código do Trabalho conta-se a partir do momento em que o trabalhador tem conhecimento de todos os factos que lhe permitam ajuizar da dimensão da lesão dos seus direitos e exercer o direito de resolução do contrato. II - Na análise da caducidade do direito de resolver o contrato pelo trabalhador que invoca justa causa tem de se distinguir as infrações instantâneas das continuadas, sendo que, quanto às últimas, que se repetem e se perpetuam no tempo, o prazo apenas se iniciará no momento em que se tornam insustentáveis para o trabalhador. (…) IV - Se tal prazo existir na lei, estando fixado temporalmente para o exercício de um direito, a única forma de evitar a caducidade é exercer o direito dentro do prazo correspondente.