Baixa médica - Jurisprudência Portuguesa

I – As normas orgânicas e processuais devem permitir a determinação do tribunal que há-de decidir o processo, segundo critérios objectivos, para garantia dos cidadãos prevenindo as interferências e...

I - O conceito de retribuição para efeitos do cálculo das prestações devidas ao sinistrado ou beneficiários no âmbito da reparação devida por acidente de trabalho não coincide e é mais amplo que o...

1-Não emerge do regime convencional aplicável nos autos a obrigação da entidade empregadora pagar às trabalhadoras os três primeiros dias de baixa. 2- Conforme resulta do disposto no art. 536º, nº1...

I– No caso de invocação de motivo estrutural para justificar uma reestruturação da organização produtiva com extinção de um posto de trabalho individual por ser desnecessário, por redundante, tal não...

I - Estando a declaração negocial sujeita a forma escrita e tendo esta natureza ad substanciam, não é, conforme art. 393º, nº 1, do CC, admissível possível prova testemunhal. II - No contrato de...

I - Em processo laboral, mercê da regra do art.º 77.º1, do CPT, o tribunal superior não deve conhecer da nulidade ou nulidades da sentença que não tenham sido arguidas, expressa e separadamente, no...