17609/24.0T8PRT-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto

I – Nas causas de valor não superior a metade da alçada do Tribunal da Relação, face ao disposto no art. 597º do CPC, compete ao juiz, discricionariamente, decidir sobre a convocação/realização da audiência prévia, não sendo por isso obrigatória a sua realização. II – Apesar de tal poder discricionário, o juiz, nessas ações, pretendendo conhecer do mérito no despacho saneador, não pode deixar de assegurar o exercício do contraditório quanto ao mérito da causa nos mesmos termos em que o tem de fazer nas ações de valor superior a metade da alçada da Relação (art. 591º nº1 b) do CPC), visto que tal constitui uma derivação do direito fundamental à jurisdição. III – Assim, não pode deixar de comunicar às partes aquela intenção e de lhes facultar, previamente à prolação da respetiva decisão, a discussão de facto e de direito, seja através da convocação da audiência prévia ou, com o acordo das partes, por outra via, sob pena de violação do princípio do contraditório (artigo 3.º, n.º 3, do CPC) e independentemente da avaliação do tribunal quanto à desnecessidade de as ouvir para poder decidir. IV – Dispensando-se a audiência prévia, tal intenção de conhecimento imediato do mérito da causa deverá ser precedida do convite expresso e prévio às partes para se pronunciarem sobre a possibilidade desse conhecimento no despacho saneador e da permissão de alegarem por escrito o que iriam sustentar oralmente na audiência prévia se esta tivesse lugar. V – Não tendo sido facultado às partes o exercício daquele contraditório, foi omitido um ato prescrito por lei – a audição das partes, como exigido pelo nº3 do art. 3º do CPC – que pode, pelo menos, influir no exame da causa (art. 195º nº1 do CPC), e, do mesmo passo, foi proferida uma decisão-surpresa, o que configura uma violação da lei processual e torna a subsequente decisão de mérito que veio a ser proferida ilegal, determinando a anulação desta e a observância do procedimento omitido.

Proc. N.º 17609/24.0T8PRT-A .P1 Relator: António Mendes Coelho 1º Adjunto: Manuel Fernandes 2º Adjunto: Jorge Martins Ribeiro Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I – Relatório Por apenso aos autos de execução de sentença que AA move a BB e CC vieram estas deduzir oposição à mesma por embargos, alegando factualidade com vista ao pedido, que formulam, de diferimento da desocupação do imóvel por um prazo não inferior a 12 meses, e, sob a epígrafe de “Reconvenção”, invocando a compensação da quantia de 14.000 euros peticionada na execução com créditos de ambas sobre a exequente nos montantes de 384,45 euros e 2.260,96 euros (ambos reconhecidos na decisão da reconvenção que teve lugar na sentença exequenda), operando-se assim a redução do preço da quantia exequenda para o valor de 11.354,59 euros. A embargada contestou, defendendo que deve a execução continuar os seus termos, que deve ser julgada improcedente a “reconvenção” deduzida e que devem as executadas ser condenadas em litigância de má-fé. Findos os articulados, foi proferido saneador-sentença em que se conheceu do mérito da causa e no qual se veio a decidir nos seguintes termos: “ Pelo exposto, julgo os presentes embargos parcialmente procedentes por via da invocada compensação, e em consequência: reduzo a quantia exequenda a 13.615,55€ (14.000,00 - 384,45) relativamente a ambas as executadas; reduzo a quantia exequenda a 11 354,59 € relativamente à executada CC (13.615,55€ - € 2.260,96); e improcedentes no remanescente, julgando também improcedente a suspensão da entrega e o diferimento da desocupação. Custas a cargo de ambas as partes, na proporção do decaimento. Valor da causa: 14 000,00 € (Catorze Mil Euros) ”. No âmbito daquele saneador-sentença, previamente àquele conhecimento do mérito, afirmou-se o seguinte (transcreve-se): “ Uma vez que o valor da acção não excede metade da alçada da Relação, que não se levanta nos autos nenhuma questão de facto que esteja dependente da produção de prova, e que as questões a apreciar foram já debatidas nos articulados, contêm estes já todos os elementos que permitem conhecer do seu mérito, mostrando-se desnecessária a realização de audiência prévia – art.s 597º, c) e 595º, nº 1 b) do Código de Processo Civil. ” De tal sentença vieram as embargantes interpor recurso, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões : “ I - O Tribunal a quo promanou Despacho Saneador Sentença sem audiência de julgamento e sem Audiência Prévia, omitindo aquela e dispensando esta. II - O Tribunal a quo não deu a conhecer às partes que poderia vir a conhecer do mérito imediatamente, facultando-lhes a discussão de facto e de direito que entendessem oportuna, a esse respeito, tal como determina o artigo 591.º , n.º 1, alínea b) do CPC , sendo certo que matéria havia, uma que importava necessariamente a produção de prova em audiência por controvertida, outra que deveria conhecer (e não conheceu). III - Há aqui a prolação de decisão surpresa em violação, designadamente do artigo 3.º do CPC , o que importa uma nulidade por influenciar no exame e decisão da causa – artigo 195.º do CPC . IV - As Apelantes suscitaram diversas questões em sede de Embargos de Executado, tais como o prazo de diferimento da desocupação e que se entende não resolvido ou pronunciadas pelo Tribunal a quo, donde a Sentença fica inquinada pelo vício de nulidade por omissão de pronúncia nos termos do que dispõe o artigo 615.º , n.º 1, alínea d) do CPC . V - A Sentença viola – é nosso modesto entendimento – o dever de fundamentação ao aventar uma convicção genérica, feita em bloco que não corresponde a um exame crítico cognoscível, no sentido emanado pelo n.º 4 do artigo 607.º do CPC . VI - Não tendo sucedido uma efetiva fundamentação verifica-se a nulidade prevista pelo artigo 615.º , n.º 1, alínea b) do CPC . ” A embargada apresentou contra-alegações, defendendo que deve ser negado provimento ao recurso e mantida a sentença recorrida. Foram dispensados os vistos ao abrigo do art. 657º nº4 do CPC . Considerando que o objeto do recurso, sem prejuízo de eventuais questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas suas conclusões ( arts. 635º nº4 e 639º nº1 do CPC ), são as seguintes, por ordem lógica, as questões a tratar: – da ocorrência de nulidade processual por prolação de decisão surpresa; – das nulidades imputadas à decisão recorrida. Fundamentação Vamos à primeira questão enunciada. No seu tratamento seguiremos de muito perto o Acórdão desta mesma Relação de 10/11/2025, proferido no processo nº 658/24.5T8LOU-A .P1, relatado pelo Sr. Desembargador Manuel Fernandes e que foi subscrito pelo ora relator deste acórdão como primeiro juiz adjunto . No âmbito do processo comum de declaração – cujo regime é aplicável aos embargos de executado após o termo dos articulados, conforme previsto no art. 732º , nº2, do CPC –, instituiu-se, como regra, a obrigatoriedade de realização da audiência prévia (art. 591º do mesmo diploma), nomeadamente quando o tribunal “ tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa ” [cf. alínea b), do n.º 1, do art. 591º ]. Nos artigos 592º e 593.º do CPC estipulam-se as exceções à regra acima prevista, dispondo o artigo 592º sobre os casos em que a audiência prévia não tem lugar e definindo o artigo 593º os casos em que a audiência prévia pode ser dispensada. Por outro lado, nas ações de valor não superior a metade da alçada da Relação, o juiz, como previsto no art. 597º do CPC , consoante a necessidade e a adequação do ato ao fim do processo, marcará ou não audiência prévia (cf. artigo 597.º do Código de Processo Civil ) Aos presentes embargos foi fixado o valor de 14.000 euros, pelo que estamos na presença de uma ação de valor inferior a metade da alçada da Relação (que é de 30.000,00 euros – art. 44º nº1 da Lei de Organização do Sistema Judiciário, Lei 62/2013 de 26/8). Deste modo, com base naquele art. 597º do CPC , o juiz, consoante o âmbito nele referido, pode, nomeadamente, designar audiência prévia ou, desde logo, proferir despacho, nos termos do artigo 595º , nº 1, do CPC , incluindo a decisão de mérito da causa, ou proferir despacho de adequação formal do processo, nos termos previstos na alínea d) daquele mesmo preceito. Ou seja, nas causas de valor não superior a metade da alçada do Tribunal da Relação, face ao disposto naquele preceito, compete ao juiz, discricionariamente, decidir sobre a convocação/realização da audiência prévia, não sendo por isso obrigatória a sua realização [neste mesmo sentido, entre outros, Acórdão da Relação de Lisboa de 28/4/2022 (proc. nº 801/21.6T8OER-B .L1.2), e Acórdãos desta Relação do Porto de 27/9/2022 (proc. nº 1098/21.3T8PRT-A .P1) e de 26/9/2024 (proc. nº 5791/23.8T8PRT-B .P1)]. No caso vertente, a Sra. Juíza proferiu decisão a dispensar a audiência prévia e a anunciar que ia conhecer do mérito dos embargos no âmbito do próprio despacho saneador em que veio a dele conhecer : isto é, enveredou, como a lei lhe permitia, pela não convocação da audiência prévia, mas, do mesmo passo, passou de imediato a conhecer do mérito da causa sem o comunicar às partes, não lhes dando por isso a oportunidade de se pronunciarem quanto a essa sua intenção de imediato conhecimento dele. Ora, não obstante aquela possibilidade legal de dispensa da audiência prévia, a Sra. Juíza não deixava de estar obrigada a acautelar o exercício do contraditório das partes quanto ao conhecimento imediato do mérito e em vista de sobre tal se pronunciarem. Como referem José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre [1] “ (…) o artigo 597 é essencialmente tributário de um dos princípios integrantes do princípio da gestão processual (art. 6) – o princípio da adequação formal (art. 547) –, que orienta todos os processos, mas que nas causas de menor valor exige maior atenção do juiz ”. Nesse seguimento, dizem, “ Ao juiz compete então, nestas ações, decidir sobre a prática de certos atos que a lei insere na tramitação do processo comum de declaração; mas não se pode dizer que a regra é a de que os mesmos não sejam praticados (por exemplo, não se pode depreender do artigo 597 que nas ações de valor mais baixo não tem normalmente lugar o despacho saneador, a menos que o juiz decida proferi-lo). O poder do juiz é, em princípio, discricionário quanto à prática desses atos. Relativamente ao despacho pré-saneador , e por força da remissão do corpo do artigo para o artigo 590-2, o juiz não goza de tal poder, devendo proferi-lo quando estejam verificados os seus pressupostos. Não pode tão-pouco o juiz, não obstante a redação da alínea a), deixar de assegurar o exercício do contraditório quanto às exceções dilatórias e ao mérito da causa, nos mesmos termos em que o tem de fazer nas ações de valor superior a metade da alçada da Relação, visto que tal constitui uma derivação do direito fundamental à jurisdição (artigo 20.º da CRP) (…) ” (negrito e sublinhados nossos). Conforme nos parece decorrer do excerto transcrito, ainda que se trate de ação de valor não superior a metade da alçada da Relação, tencionando o juiz conhecer do mérito da causa no despacho saneador, não pode deixar de o comunicar às partes e de lhes facultar, previamente à prolação de tal decisão, a discussão de facto e de direito, seja através da convocação da audiência prévia ou, com o acordo das partes, por outra via, sob pena de violação do princípio do contraditório ( artigo 3.º , n.º 3, do CPC ) e independentemente da avaliação do tribunal quanto à desnecessidade de as ouvir para poder decidir. Efetivamente, mesmo tratando-se de questões de direito ou de facto já debatidas nos articulados, a intenção de conhecer imediatamente do mérito da causa deverá ser precedida do convite expresso e prévio às partes para se pronunciarem sobre a possibilidade desse conhecimento no despacho saneador e da permissão de alegarem por escrito o que iriam sustentar oralmente na audiência prévia se esta tivesse lugar [2] , porquanto a discussão da causa não se limita à abordagem das partes relativamente às questões deduzidas e deve também abranger a discussão efetiva sobre a decisão a tomar [as partes, além de, nomeadamente, poderem levantar objeções à intenção de imediato conhecimento do mérito, podem chamar a atenção para aspetos da lide que, no seu entender, careçam de melhor análise e podem inclusivamente querer infirmar a conclusão a que o juiz chegou de que lhe era possível decidir (no sentido do acautelamento desta possível atuação que se referiu por último, vide o Acórdão da Relação de Lisboa de 22/6/2021, proferido no proc. nº 9796/19.5T8LRS.L1-7 , disponível em www.dgsi.pt) ]. Não tendo sido facultado às partes o exercício daquele contraditório, foi omitido um ato prescrito por lei – a audição das partes, como exigido pelo nº3 do art. 3º do CPC – que pode, pelo menos, influir no exame da causa ( art. 195º nº1 do CPC ), e, do mesmo passo, foi proferida uma decisão-surpresa. A preterição daquele contraditório, traduzido na prolação de decisão surpresa, configura uma violação da lei processual e torna a subsequente decisão de mérito que veio a ser proferida ilegal, determinando a anulação desta e a observância do procedimento omitido [neste sentido, depois de nele se proceder a análise doutrinária sobre se a decisão assim proferida está, ela mesma, ferida de nulidade, ou se se está perante uma nulidade do processado, vide o Acórdão desta Relação de 10/11/2025, referido acima e que, como anunciámos, seguimos de perto, e ainda o Ac. desta Relação de 24/03/2025 (proc. nº 2329/20.2T8MTS-A .P1, relatado pelo Sr. Desembargador José Eusébio Almeida) e o Ac. do STJ de 30/04/2025 (proc. nº 31078/22.5T8LSB.L1.S1 , relatado pelo Sr. Conselheiro Rui Machado e Moura), ambos consultáveis em www.dgsi.pt .]. Tal vício pode ser arguido como fundamento do recurso, já que só com o conhecimento da sentença se perceciona a violação da lei processual, e o mesmo mostra-se invocado pelas recorrentes sob as conclusões II e III. Assim, na decorrência do que se veio de referir, há que anular a decisão recorrida e determinar que o tribunal recorrido, caso mantenha a opção de dispensar a audiência prévia e tencione ainda proferir decisão final de mérito no despacho saneador, assegure o prévio exercício do contraditório quanto a ele. Face ao que se veio de decidir, fica prejudicado o conhecimento das questões enunciadas sob a alínea b) ( arts. 663º nº2 e 608º nº2 do CPC ). As custas do recurso ficam a cargo da recorrida, que nele decaiu ( art. 527º nºs 1 e 2 do CPC ). Sumário (da exclusiva responsabilidade do relator – art. 663 º nº7 do CPC ): ………………………………………………………… ………………………………………………………… ………………………………………………………… Decisão Por tudo o exposto, acordando-se em julgar procedente o recurso, anula-se a decisão recorrida e determina-se que o tribunal recorrido, caso mantenha a opção de dispensar a audiência prévia e tencione ainda proferir decisão final de mérito no despacho saneador, assegure o prévio exercício do contraditório quanto a ele, de forma a possibilitar a efetiva audição das partes nos termos acima referidos. Custas do recurso pela recorrida. Porto, 23/2/2026 Mendes Coelho Manuel Domingos Fernandes Jorge Martins Ribeiro [1] “Código de Processo Civil Anotado”, volume 2º, 4ª edição, Almedina, 2019, pág. 673, [2] Neste mesmo sentido, vide o Acórdão da Relação de Lisboa de 27/3/2025 (proferido no proc. nº 22217/22.7T8LSB-A .L1-8 e disponível em www.dgsi.pt).