1. Não estando em causa uma pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, prevista no artigo 58º do Código Penal, mas sim a figura, não confundível, da substituição da pena de multa por...

I - Só deve haver lugar ao exercício do contraditório se este for suscetível de influenciar a decisão do tribunal, sendo, de outro modo, inútil. II - O exercício do contraditório é observado se o...

I. Na jurisdição da Família e das Crianças, atenta a delicadeza das matérias, o direito à privacidade e a especial vulnerabilidade dos sujeitos processuais, a observância das regras processuais não...

I – Nas causas de valor não superior a metade da alçada do Tribunal da Relação, face ao disposto no art. 597º do CPC, compete ao juiz, discricionariamente, decidir sobre a convocação/realização da...

I – A peça processual por via da qual a parte exerce o contraditório quanto às excepções arguidas no último articulado admissível apenas tem os efeitos cominatórios previstos no artigo 572.º, al. c),...

A delegação em Estado estrangeiro da execução de uma sentença penal proferida por um Tribunal português, no caso a que se refere o nº 3, do artigo 104º, da Lei nº 144/99, de 31/08, não está...

I) De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 25.º do RGPTC, as partes têm direito a conhecer as informações, as declarações da assessoria técnica e outros depoimentos, processados de forma oral e...

I - Caso o tribunal aprecie um pressuposto processual, com base na factualidade alegada pela parte, e em termos que esta deveria necessariamente prever, não é necessário acionar novamente o...

I - A junção de documentos em fase de recurso é excepcional e só pode ser realizada se existir superveniência subjectiva ou objectiva dos documentos; ou uma decisão surpresa. II - O art. 427º do CPC...

I – As declarações para memória futura configuram uma excepcional restrição ao princípio da imediação na produção dos meios de prova. II – Ao admitir tais declarações, o legislador teve presente...