Exercício do contraditório - Jurisprudência Portuguesa

I – Nas causas de valor não superior a metade da alçada do Tribunal da Relação, face ao disposto no art. 597º do CPC, compete ao juiz, discricionariamente, decidir sobre a convocação/realização da...

I – A peça processual por via da qual a parte exerce o contraditório quanto às excepções arguidas no último articulado admissível apenas tem os efeitos cominatórios previstos no artigo 572.º, al. c),...

A delegação em Estado estrangeiro da execução de uma sentença penal proferida por um Tribunal português, no caso a que se refere o nº 3, do artigo 104º, da Lei nº 144/99, de 31/08, não está...

I) De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 25.º do RGPTC, as partes têm direito a conhecer as informações, as declarações da assessoria técnica e outros depoimentos, processados de forma oral e...

I - Caso o tribunal aprecie um pressuposto processual, com base na factualidade alegada pela parte, e em termos que esta deveria necessariamente prever, não é necessário acionar novamente o...

I - A junção de documentos em fase de recurso é excepcional e só pode ser realizada se existir superveniência subjectiva ou objectiva dos documentos; ou uma decisão surpresa. II - O art. 427º do CPC...

I – As declarações para memória futura configuram uma excepcional restrição ao princípio da imediação na produção dos meios de prova. II – Ao admitir tais declarações, o legislador teve presente...

O pagamento parcial da multa e o pedido de pagamento em prestações do remanescente efetuados pelo arguido, com referência expressa ao despacho que ordenou a sua notificação da promoção do MP para,...

I - Não estabelecem as normas substantivas ou adjetivas a obrigatoriedade da realização oficiosa de uma audiência com o condenado com vista à conversão da multa não paga em prisão subsidiária,...

I - No caso de indeferimento liminar da petição inicial, o princípio do contraditório previsto no art.º3º do CPC, não impõe a audição prévia do autor sobre o motivo do indeferimento (despacho...