035738 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 035738
Acórdão
Descritores: Alegações, Alegações complementares, Princípio do dispositivo, Independência dos juízes, Interpretação da lei, Erro de direito
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00047926
Nr Documento: SA119970710035738
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aeb3dde6ea6dca6c802568fc0039a22eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:035738.C2
Sumário
A independência dos tribunais consagrada no art. 206 da C.R.P. passa pela autonomia na interpretação do direito claramente incompatível com uma suposta vinculação do tribunal à qualificação dada pelas partes a uma determinada peça processual. Neste particular contexto não rege o princípio do dispositivo. Tal peça processual terá de ser apreciada em função dos efeitos que com ela se pretende produzir ou obter. As peças processuais são o que são em funções de seu conteúdo independentemente da qualificação que lhes atribuem os respectivos apresentantes. A este nível os imperativos decorrentes dos anti formalista e "pro actione" devem conduzir o juiz a adoptar uma interpretação da peça processual que olhando ao seu conteúdo e com ele se compaginando possa obviar a uma situação de não conhecimento das questões de fundo, acolhendo o princípio do "in dubio quo habitate instanciae", ultrapassando, se for caso disso, meros erros de qualificação.