I – Os princípios da concentração e da preclusão apenas nos dizem que a não prática de um ato dentro do prazo perentório implica que tal ato não mais pode ser praticado, nada nos dizendo sobre se,...

I - A extinção de sociedade não produz a extinção da instância nas acções em que ela seja parte, as quais continuam, sendo a sociedade substituída pela generalidade dos sócios. II - Devem ser...

I — Nos termos do art. 52° da LPTA, é inadmissível o oferecimento espontâneo de alegações complementares. II — Dirigindo-se somente o recurso contencioso contra um acto expropriativo, não pode o...

I - Não ocorre qualquer nulidade processual se, depois das alegações finais e após a junção aos autos de uma sentença penal absolutória, por factos diferentes dos que fundamentaram a pena...

I - Se a posição do Ministério Público no parecer final a que respeita o art. 53º da LPTA não for inovatória, isto é, não trouxer para o plano da discussão alguma questão que até então as partes não...

I - A independência dos tribunais consagrada no art. 206 da C.R.P. passa pela autonomia na interpretação do direito claramente incompatível com uma suposta vinculação do tribunal à qualificação dada...

I - O acto da Direcção da Caixa Geral de Aposentações, proferido em processo de contagem prévia de tempo de serviço para efeitos de aposentação que indefere a pretensão do requerente de ver contado,...

I - O art. 2, n. 2, do Regulamento (CEE) n. 1697/79, de 24.7, indica os requisitos necessários à dispensa de pagamento das quantias liquidadas. II - Se não se verificar o requisito "erro das...

I - As alegações complementares a que se refere o art. 52 da L.P.T.A. só devem ter lugar quando os elementos juntos aos autos após as alegações possam ter relevância para a decisão final. II - Não...

I - Se, em termos gerais, o acto de abertura do concurso de provimento não e definitivo e executorio, nem constitutivo de direitos, se-lo-a quando a lei imponha essa abertura em dado momento, para o...