O descritor "Alegações complementares" classifica 17 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1985 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 15 | 88.2% |
| TRC | 1 | 5.9% |
| TRP | 1 | 5.9% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados