033316 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 033316
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Declaração de ineficácia, Impossibilidade superveniente da lide
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053402
Nr Documento: SA119971217033316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2071335e391dfec802569f4004202edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:033316.C1
Sumário
Tendo sido declaradas de nenhum efeito, por despacho posterior à impugnação de acto recorrido, a pena de inactividade e acessória da cessação da comissão de serviço, suspensas por doze meses, o recurso perdeu o seu objecto e deve, por isso, ser julgado extinto por inutilidade superveniente da lide. De facto, por força do despacho referido em I, foram já alcançados os efeitos típicos da sentença anulatória em recurso contencioso, não se justificando o prosseguimento da lide, com o intuito de alcançar, eventualmente, meros efeitos laterais, indirectos ou reflexos do acórdão a proferir .