066470 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 066470
Acórdão
Descritores: Cumprimento imperfeito, Incumprimento do contrato, Transporte maritimo, Caducidade da acção, Reconvenção, Responsabilidade contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004847
Nr Documento: SJ197703240664702
Referência Publicação: BMJ N265 ANO1977 PAG191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec283691df4885e0802568fc0039897fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066470.D8
Sumário
A regra estabelecida no artigo 329 do Codigo Civil so funciona quando a lei não indicar, como ele expressamente diz, a data a partir da qual o prazo se conta. Tal regra não se aplica a acção prevista no n. 6 do artigo 3 da Convenção de Bruxelas de 25 de Agosto de 1924, uma vez que este preceito fixa a data em que as mercadorias deveriam ter sido entregues como o momento em que o prazo começa a correr. Sendo o pedido formulado com base no defeituoso cumprimento do contrato de transporte maritimo por parte da re, e admissivel o pedido reconvencional fundado no incumprimento do mesmo contrato pela autora, traduzido na recusa ilegitima a receber a mercadoria transportada, pois tal pedido emerge do mesmo facto juridico, nos termos do disposto no n. 2, alinea a), do artigo 274 do Codigo de Processo Civil.