012652 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A competencia dos tribunais tributarios e a que e fixada pela Constituição (art. 214, n. 3) e não por qualquer lei ordinaria. II - Tal competencia tem por objecto os litigios emergentes das relações juridicas fiscais. III - A relação juridica fiscal tem um sentido restrito no processo declarativo (arts.32, n. 1, alineas c), d) e e), 33, n. 1, alineas c), d) e e), 62, n. 1, alinea a), e 68, n. 1, alinea a), do ETAF) e tambem no processo sancionatorio (arts. 62, n. 1, alinea b), 68, n. 1, alinea b) do ETAF v. arts. 1 e 24 do Regime Juridico das Infracções Fiscais - DL 20-A/90, de 15/1). IV - Ja no dominio da cobrança coerciva - execuções fiscais - a relação juridica e empregada no sentido amplo (arts. 62, n.1, alinea c), e 63, n. 3, cfr. art. 59, n. 3, do ETAF v., ainda, o art. 22, n. 2 e 5 da Lei 1/87, de 6.1, com a redacção do DL 470-B/88, de 19-12). V - As execuções fiscais destinam-se a cobrança coerciva dos creditos do Estado e de outros creditos equiparados aos do Estado. VI - A equiparação de um credito aos do Estado e efectuada por Lei. VII - Essa equiparação não se traduz na alteração, ampliação ou redução da competencia dos Tribunais existentes. VIII- Os creditos da Caixa Geral de Depositos foram equiparados, por lei, aos creditos do Estado, por isso, os tribunais tributarios são competentes para a sua cobrança coerciva.