012652 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012652
Acórdão
Descritores: Relação juridica tributaria, Execução fiscal, Credito da caixa geral de depositos, Cobrança, Competencia dos tribunais fiscais
Recorrente: Caixa Geral de Depositos Credito e Previdencia
Recorridos: Santos , Manuel e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00030011
Nr Documento: SA219901003012652
Data de Entrada: 16/05/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e29df92e06d332d802568fc0037afc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012652.F2
Sumário
A competencia dos tribunais tributarios e a que e fixada pela Constituição (art. 214, n. 3) e não por qualquer lei ordinaria. Tal competencia tem por objecto os litigios emergentes das relações juridicas fiscais. A relação juridica fiscal tem um sentido restrito no processo declarativo (arts.32, n. 1, alineas c), d) e e), 33, n. 1, alineas c), d) e e), 62, n. 1, alinea a), e 68, n. 1, alinea a), do ETAF) e tambem no processo sancionatorio (arts. 62, n. 1, alinea b), 68, n. 1, alinea b) do ETAF v. arts. 1 e 24 do Regime Juridico das Infracções Fiscais - DL 20-A/90, de 15/1). Ja no dominio da cobrança coerciva - execuções fiscais - a relação juridica e empregada no sentido amplo (arts. 62, n.1, alinea c), e 63, n. 3, cfr. art. 59, n. 3, do ETAF v., ainda, o art. 22, n. 2 e 5 da Lei 1/87, de 6.1, com a redacção do DL 470-B/88, de 19-12). As execuções fiscais destinam-se a cobrança coerciva dos creditos do Estado e de outros creditos equiparados aos do Estado. A equiparação de um credito aos do Estado e efectuada por Lei. Essa equiparação não se traduz na alteração, ampliação ou redução da competencia dos Tribunais existentes. Os creditos da Caixa Geral de Depositos foram equiparados, por lei, aos creditos do Estado, por isso, os tribunais tributarios são competentes para a sua cobrança coerciva.