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033407 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 033407
ACORDAO
Descritores: Comunidade económica europeia, Curso de formação, Subsídio especial, Fundo autónomo, Aprovação de contas, Saldo em conta corrente, Reposição de quantias, Cobrança de créditos do estado, Notificação para pagamento, Recurso contencioso, Ilegalidade concreta, Competência dos tribunais administrativos, Competência dos tribunais tributários
Sumário
Compete aos tribunais administrativos de círculo e não aos tribunais tributários conhecer do recurso que tem por objecto o despacho da directora do DAFSE que, após o pedido de pagamento de saldo, determina a notificação do beneficiário de comparticipações financeiras do FSE e do Estado Português para acções de formação profissional, para, em determinado prazo, restituir quantias consideradas como indevidamente recebidas.