Não é de admitir a revista se não se descortina ocorrer a invocada relevância social e jurídica fundamental nas questões colocadas e se naquilo que constituem as questões suscetíveis de conhecimento...

A última classificação de serviço exigida pela al. b) do n.º 2 do art.º 99.º da LOSJ como requisito de nomeação para o cargo de magistrado do Ministério Público coordenador na comarca e,...

I - Na interpretação da lei o primeiro elemento a atender é a sua letra e, por isso, a mesma deve ser interpretada de acordo com a literalidade do seu texto, só podendo o intérprete ir além do que...

É de admitir recurso revista excepcional estando em discussão o regime de impugnação da atribuição de nota negativa no curso de formação previsto no DL 125/2002, de 10.5.

Não se justifica admitir recurso excepcional de revista relativamente à questão da suficiência, clareza e congruência da fundamentação de um despacho que atribuiu a notação de 7,5 valores à...

I - Nos termos do artigo 141 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, tem legitimidade para o recurso de uma decisão jurisdicional quem nela tenha ficado vencido. II - Para efeitos dessa...

I - Numa acção em que se discute a precedência de colocação [em movimento de] de Magistrados do Ministério Público (procuradores-adjuntos), e em que magistrados que frequentaram um Curso Normal de...

I - Por força do disposto no DL 295-A/90, de 21/9, todos os funcionários da PJ – mesmo o pessoal operário e auxiliar - tinham direito a um suplemento de risco cuja graduação era feita em função da...

I – Num concurso para ingresso num curso de formação de subinspectores da PJ, o júri podia validamente estabelecer que a «experiência profissional (...) na área de actividade para a qual o concurso é...