074220 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 074220
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Nexo de causalidade, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012637
Nr Documento: SJ198701130742201
Indicações Eventuais: PIRES LIMA E ANTUNES VARELA IN ART570 N1 CCIV ANOTADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec7d06b6bca7fd81802568fc003a2d54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074220.64
Sumário
O condutor de motorizada, ao não proteger a cabeça com um capacete, cometeu a transgressão do artigo 38, n. 17, com referencia ao n. 3 do artigo 31, ambos do Codigo da Estrada. Desde que a Relação afirma explicitamente não se ter provado a existencia de nexo causal entre a contravenção e a produção ou agravamento dos danos, o Supremo Tribunal Justiça tem de acatar essa afirmação. So seria licito a este Tribunal exercer censura sobre o acordão recorrido, reduzindo porventura a indemnização, ao abrigo do disposto no artigo 570, n. 1 do Codigo Civil, se a Relação tivesse declarado que os danos sofridos pela vitima em consequencia da colisão, foram agravados pelo facto de não levar a cabeça devidamente protegida.